norma nº 327/2010

No quadro de avisos da Prefeitura Municipal
Comforme lel municipal nº 067/98
ESTADO DE MINAS GERAIS
9 CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 327, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL DENTRO DO TERRITÓRIO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu , sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A frota municipal de táxis será composta de forma a atender as
necessidades da população, observando o limite de um veículo para cada 1000 (hum mil)
habitantes.
Art. 2º. Para credenciamento inicial do motorista na Prefeitura serão exigidos:
| - Quanto ao motorista de veículo:
a) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B;
b) Parecer médico atestando condições físicas e mentais compatíveis e
indispensáveis ao exercício da profissão;
c) atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil de Minas Gerais;
d) Cópia de Cédula de Identidade
e) Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
f) Cópia do Documento de Quitação do Serviço Militar, quando este for do sexo
masculino;
9) Cópia da comprovação de quitação eleitoral;
h) Comprovação de que está em dia com o fisco municipal;
i) Curso de direção defensiva;
j) Curso de primeiros socorros de urgência;
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k) Comprovante de endereço;
Il - Quanto ao veículo:
a) Apresentação regular da documentação do veículo adotado pelo DETRAN/MG
isenta de quaisquer ônus, ressalvadas as decorrentes de plano do governo para aquisição
de veículos de aluguel, com benefícios tributários;
b) documento que o individualiza, indicando sua marca, tipo, ano, cor, numero do
motor, desde que estas caracteristicas não constem do certificado de propriedade:
c) prova de bom estado de funcionamento, segurança, asseio, conservação, além
das demais exigências do Código Nacional de Trânsito tudo verificável através de
vistorias;
d) prova de contratação de seguro com cobertura para danos pessoais, morais e
materiais em favor de terceiros.
HI - Quanto ao ponto de estacionamento:
a) O estacionamento somente será permitido em pontos regularmente criados por
portaria do Prefeito Municipal, em locais de interesse público, sem prejuízo para o trânsito
e estética da cidade;
b) A portaria fixará, para cada ponto de estacionamento, o respectivo numero de
ordem, a situação, área utilizável e a quantidade de veículos;
c) (VETADO)
Art. 3º, Preenchidos os requisitos a que se refere o artigo anterior, itens le Il e,
tendo sido paga a taxa anual de licença, será expedido o alvará de Autorização, a título
precário, para ponto determinado.
Parágrafo único - O valor da taxa anual de licença é aquela fixada no Código
Tributário Municipal ou, na falta deste, por Lei Complementar especifica.
Art. 4º. O instrumento hábil para o licenciamento perante o DETRAN/MG, será o
Alvará de Autorização que conterá a qualificação do permissionário com seu nome
completo, endereço, CPF, Cédula de Identidade, as característica do veículo e o ponto
destinado a exploração.
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Parágrafo único. O candidato ao credenciamento inicial ou renovação fará
requerimento dirigido a Administração Municipal, comprovadamente instruído com as
exigências do artigo anterior.
Art. 5º. O Alvará de Estacionamento, sempre concedido a título precário não pode
ser transferido a outro motorista.
8 1º. O permissionário que deixar de recolher a taxa anual de Autorização, terá sua
permissão automaticamente cassada no exercício seguinte, observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
82º. O permissionário que abandonar injustificadamente o ponto de
estacionamento por mais de 30(trinta) dias automaticamente perderá o respectivo alvará.
83º. Considera-se justificada a falta de atendimento ao ponto, as resultantes de
doença, devidamente comprovada por dois atestados médicos, ou mediante exame da
junta medica oficial.
Art. 6º. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, exigir que os veículos de que trata
esta lei sejam submetidos à vistoria, pela Delegacia de Policia, a fim de verificar-se eles
satisfazem as condições a que se refere o inciso Il do artigo 2º.
Parágrafo único. Será cassado o alvará do permissionário que, intimado para em
prazo certo, apresentar seu veiculo á vistoria, não atender à intimação, salvo por motivo
relevante plenamente justificado.
An. 7º. O permissionário poderá substituir seu veículo por outro, com prévia
autorização desde que sejam atendidas as exigências constantes desta lei.
Art. 8º. Qualquer ponto de estacionamento poderá ser extinto, transferido, ampliado
ou diminuído, por motivo de interesse público,
8 1º. Aderindo a necessidade de extinção de qualquer ponto, poderá a Prefeitura
transferir a permissão para outros pontos de estacionamento, igualmente verificando-se a
necessidade da redução do numero de lotação, serão transferido os permissionários com
menor tempo de permanência no ponto antigo.
& 2º. Quando ocorrer a necessidade do parágrafo anterior verificando se a
igualdade de tempo de permanência, dar se-á preferência:
a) Ao motorista com mais tempo de atividade profissional no serviço de táxi e com
menor número de infrações das leis de trânsito, por ano de atividade, levando se em
conta a gravidade da infração.
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b) Ao casado ou viúvo com maior número de filhos menores ou inválidos, e
desquitados com filhos sob sua dependência econômica.
c) Ao solteiro arrimo de família.
d) Ao casado sem filhos.
83º. Perdurando, ainda a igualdade de condições, será considerado como
elemento bastante para o desempate, o veículo que apresentar melhor estado de
PE conservação e funcionamento.
84º. Esgotados esses meios o desempate dar-se-á por sorteio.
Art. 9º. Sempre que ocorrer vaga em qualquer ponto de estacionamento, tornar-se-
à público, divulgando-se através do quadro de aviso localizado no hall de entrada do Paço
Municipal da Prefeitura Municipal, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para as
inscrições dos interessados.
Art. 10. Quando o número de candidatos inscritos for superior às vagas abertas, a
seleção dar-se-á de acordo com a seguinte ordem:
a) ao motorista que possuir a categoria mais elevada na CNH;
b) ao motorista que não possuir infrações na CNH;
c) ao motorista com maior tempo de atividade profissional e com menor número de
infrações das leis de trânsito, por ano de atividade, levando-se em conta a gravidade da
infração;
d) ao casado ou viúvo com maior número de filhos menores ou inválidos, e
desquitados com filhos sob sua dependência;
e) ao solteiro arrimo de família; ao casado sem filhos.
$1º - Apurando-se a igualdade de condições será considerado como elemento
bastante para o desempenho, o veículo que apresentar melhor estado de conservação e
funcionamento.
82º - Perdurando ainda a igualdade de condições, o desempate dar-se-á por
sorteio.
Art. 11. Quaisquer atos de indisciplina ou desobediência às normais legais e
regulamentares poderá implicar na cassação temporária ou definitiva do alvará.
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Art. 12. Nenhum permissionário poderá obter alvará de autorização de
estacionamento para mais de um veículo.
Art. 13. A Prefeitura manterá no setor de Arrecadação de Tributos, além de outros
registros necessários ou convenientes, fichários de:
a) Ponto de estacionamento;
b) Permissionários;
c) Matrículas;
d) veículos;
Art. 14. A Prefeitura Municipal e os motoristas já credenciados deverão adaptar-se
as exigências desta Lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Art. 15. Os táxis obrigatoriamente serão de cor prata e deverão conter na parte
traseira o número da Autorização e número do ponto. Ainda, os taxis serão identificados
visualmente com prisma luminosa de cor verde, por cima do teto.
Parágrafo Único. Os táxis já em circulação na data de publicação da presente lei terão o
prazo de 02(dois) anos para adaptarem-se à cor branca.
Art. 16. Fica proibida publicidade nos veículos destinados a táxi com fins políticos
partidários.
Art. 17. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente lei por
decreto.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 20 de abril 2010.
ns 4 saio
Ra Costa De Toni
Prefeito My icipal
Roberto Al
Secretario Municip
alvão
e Administração
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