norma nº 328/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 328, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
VARJÃO DE MINAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Em conformidade com os preceitos da Constituição da República
Federativa do Brasil e das Leis Federais n.º 8.080/90 e n.º 8.142/90, fica reestruturado o
Conselho Municipal de Saúde de Varjão de Minas, órgão colegiado representativo,
deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal,
integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 2.º O Conselho Municipal de Saúde, tem funções deliberativas, normativas,
avaliativas e fiscalizadoras objetivando o estabelecimento, acompanhamento, avaliação e
controle da Política Municipal de Saúde.
Art. 3.º Compete do Conselho Municipal de Saúde:
| — Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política
Municipal de Saúde, incluídos seus aspectos econômicos e financeiros, que serão
fiscalizados mediante acompanhamento de execução orçamentária e nas estratégias para
sua aplicação aos setores públicos e privados;
Il — Articular-se com os demais órgãos colegiados do sistema Único de Saúde, das
esferas Federal, Estadual e Municipal;
Ill — Organizar e normatizar as Diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de
Saúde, estabelecidas na Conferência Municipal de Saúde, adequando-as á realidade
epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços;
IV — Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para
operacionalização do sistema Unico de Saúde;
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N.
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V — analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão, com apresentação de contas
e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos Conselheiros, acompanhando
do devido assessoramento;
VI — Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de
recursos;
VII — Aprovar a proposta setorial da saúde no Orçamento Municipal;
VIII — Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde, e encaminhar os indícios de irregularidade aos respectivos órgãos gestores para
apuração e correção, conforme a legislação vigente;
IX — Propor diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos
financeiros do Sistema Unico de Saúde, previstos no orçamento municipal, bem como
aqueles oriundos das transferências dos orçamentos da União, da Seguridade Social e do
Estado;
X — Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências
Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convoca-las,
extraordinariamente, na forma prevista pelos parágrafos 1.º e 5.º do art. 1.º da Lei n.º
8142/90;
XI — aprovar os critérios e o repasse dos recursos do Fundo Municipal de Saúde
para a Secretaria Municipal de Saúde e para outras Instituições Públicas e/ou privadas de
saúde, e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XII — Propor aços de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as
funções e competências do conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por
todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e locais
de reuniões;
XII — Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação
social;
XIV — Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das
sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde;
XV — Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com
o desenvolvimento sócio-cultural do Município;
XVI — Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhos da saúde;
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XVII — Atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde no acompanhamento e
supervisão de contratos e convênios com a rede privada, órgãos e entidades públicas
integrantes do sistema Unico de Saúde, propondo critérios de qualidade desses serviços;
XVIII — Promover a articulação entre os Serviços de Saúde e as Instituições de
ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e
estratégias para a formação e educação continuada dos servidores de saúde;
XIX — Apoiar a organização de Conselhos Comunitários de Saúde;
XX — Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Art. 4.º O Conselho Municipal de Saúde será composto de nove membros,
divididos entre representantes dos usuários do Sistema Unico e Saúde Municipal,
representantes dos profissionais da saúde do Município e representantes do governo, da
seguinte forma:
| — 03 (três) membros de segmentos organizados de usuários do sistema Único de
Saúde;
Il — 03 (três) membros dos profissionais da Saúde do Município; e,
HI — 03 (três) membros de representação de governo.
$ 1.º Os membros titulares terão três suplentes, indicados na mesma forma e na
mesma data do membro titular.
8 2.º A eleição dos membros que comporão o conselho Municipal de Saúde será
realizada durante a conferência Municipal de Saúde.
Art. 5.º A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é considerada de
interesse público e não será remunerada.
8 1.º Para fins de justificativa junto aos órgãos componentes, o Conselho Municipal
de Saúde poderá emitir declaração de participação de seus membros durante o período
das reuniões, capacitações e ações específicas.
8 2.º Os membros serão eleitos pelos seus respectivos segmentos e nomeados
pelo Prefeito Municipal
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Art. 6.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 02
(dois) anos, permitida apenas uma recondução.
Arm. 7.º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do Conselho
Municipal de Saúde, serão eleitos entre os membros do Conselho, em reunião plenária,
por votação secreta, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 8.º Perderá o mandato o conselheiro que falte, sem previa justificação, 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses ou
mantiver conduta incompatível com a função de Conselheiro.
Art. 9.º O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao
mês e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, na forma do seu
Regimento Interno.
8 1.º As reuniões do Conselho Municipal de Saúde instalar-se-ão com a presença
da maioria dos membros.
8 2.º Cada membro terá direito a um voto.
$ 3.º As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão aprovadas por maioria
absoluta dos seus membros.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará, no mínimo a cada dois anos, a
Conferência Municipal de Saúde, para avaliar a política municipal de saúde, propor
diretrizes de ação para o sistema Único de Saúde e efetuar a substituição das entidades
do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11. Todas as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão
consubstanciadas em resoluções e deverão ser encaminhadas, no prazo de 30 dias, para
homologação pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 12. A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde será
disciplinada no seu Regimento Interno, aprovado pelo plenário no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da promulgação desta Lei.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho Municipal de
Saúde as condições para o seu regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico e
administrativo necessário, disponibilizando inclusive espaço físico para funcionamento do
Conselho.
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Art. 14. Revogam-se a Lei Municipal n.º 111 de 14 de maio de 2001 e as demais
disposições em contrário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas, 12 de abril de 2010.
Rd Cotia DS Toni
Prefeito Municipal
[h
Roberto q Galvão
Secretário Municipal de Administração
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