norma nº 33/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Certifico que a. fee. saí. 222079
se encontra registrado(a) no Livro
LEI MUNICIPAL N.º 033/97
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CORR
TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO nu CENDA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
aS
Faço saber que a Câmara Municipal ap S eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica a Prefeitura E A em cobrar
taxa de construção de Pavimentação Asfáltica dos proprietários de terrenos onde esta
atingir.
Art. 2.º - As obrigações cap) distribuídas:
iqtár) terreno pagará o valor
I - Cada proprigtár
correspondente a 33% (trinta e três por ai) lor da obra nos limites de suas
confrontações. És e
H- A Prefeitur dba assumirá o restante da despesa
que será de 34% (trinta e quatro por cento). AS
Art. 3.º Qnrisário de terreno onde esta obra atingir,
que não fizer sua quitação no prazo Weterminado, será o mesmo inscrito em dívida
ativa.
E De acordo com o artigo 3.º desta Lei, no ato da
quitação os valores cega s pelos índices legais do governo.
Ra Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na
ua publicação.
&
as
Varjão de Minas, 04 de agosto de 1997
248 Alves
PREFEITO MUNICIPAL
Céiso Bessa EA Lima
Secretário Administrativo