norma nº 336/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 336, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
e AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PUBLICADO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E
NE GUSito dE is EN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
3 lel municipal 0º Or
O Prefeito do Município:
” Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no
âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº
3.688, de 19.02.2009, e nº 3.752, de 30.06.2009, ambas do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas
de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
( realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do
'- artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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RUA VASCO RIBEIRO, 345 - CENTRO, CEP: 38794-000, FONE (38) 3567-5000 — VARJÃO DE MINAS - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 313, de 21 de julho de 2009.
Varjão de Minas, 05 de agosto de 2010.
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Raf. osta De Toni
Prefeito Municipal
Roberto E ão
Secretário Municipal de Administração
Mirele vedada,
Secretária Municipal de Fazenda
RUA VASCO RIBEIRO, 345 - CENTRO, CEP: 38794-000, FONE (38) 3567-5000 — VARJÃO DE MINAS - MG