norma nº 345/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 345, DE 8 DE ABRIL DE 2011.
AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO
CISALP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo de Varjão de Minas, por seus representantes legais aprova e eu,
Rafael Costa De Toni, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica ratificada a adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Micro-Região do Alto Paranaíba - CISALP, nos termos do Protocolo de
Intenções assinado no dia 24 de setembro de 2010.
Parágrafo único: O Protocolo de Intenções constitui anexo da presente lei.
Ar. 2º. A Lei Orçamentária Anual conterá as dotações próprias e
necessárias para custeio das atividades decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se
as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 8 de abril de 2011.
a
Nº) Eta DE Toni
Prefeito de Varjão de Minas
Fabiana Pereira Passos
Secretária de Saúde
O) )
Mirele Mendes tdi ato
Secretária Municipal de Finanças