norma nº 362/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 362, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de Varjão de Minas, por seus representantes legais aprova e eu, Rafael Costa De
Toni, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento de
2012, no valor de R$14.242 ,56(quatorze mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis
centavos), destinado ao pagamento de divida judicial oriunda dos autos do processo nº. 0040724-
10.2012.8.13.0480, na seguinte dotação:
02.02.02.04.122.0014.2006 — Manutenção das atividades da Procuradoria Geral
3.3.90.91.00 — sentenças judiciais
Art. 2.º Como recurso utilizado ao crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder
Executivo autorizado a anular parcialitotal as dotações que se fizerem necessárias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de janeiro de 2012.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas/MG, 19 de junho de 2012.
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Ra Costa De Toni
Procurador Geral do Municípi
FuBEIEADO