norma nº 365/2012

ESTADO DE MINAS GERAIS I
CNPJ: 01.609.780/0001-34 E
PROJETO DE LEI N.º 012, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
Cria os cargos de Técnico em Inspeção Agropecuária.
O Senhor RAFAEL COSTA DE TONI, Prefeito Municipal de Varjão de Minas, Estado de Minas |
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara ti
Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1.º O Quadro Geral de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais,
constante do anexo Il da Lei Municipal n.º 105 de 09 de março de 2001 passa a vigorar com a
inclusão dos seguintes cargos:
JNER
aRS$: ne
2º GRAU +
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal, 3 (três) cargos de Técnico em
Inspeção Agropecuária, para o atendimento das necessidades do Serviço de Inspeção
Municipal e de inspeção e controle relacionado a segurança alimentar dos produtos que
abastecem o CEASA Regional, as feiras livres, as feiras de produtores rurais, o Mercado
Municipal e estabelecimentos congêneres, vinculados à Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente.
TÉCNICO EM
INSPEÇÃO
AGROPECUÁRIA
Art. 3º As atribuições e as descrições do cargo referido no artigo anterior são as
constantes do ANEXO |, desta Lei.
Art. 3º O vencimento do cargo de Técnico em Inspeção Agropecuária é de
meme R$1.020,17(hum mil e vente reais e dezessete centavos)
Art, 4º Asa despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
atendidas por dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art, 5º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas/MG, 18 de junho de 2012.
Aprovado. sm Discussão
(Du :
ael Cóstá ie Toni
“ste das Recnides 7 1.06 4 12
o
aii Iudêo Prefeito Municipal
“deldente da Câmara
RUA VASCO RIBEIRO, 345 - CENTRO - CEP: 38794-000 - FONE (38) 3567-5000 - VARJÃO DE MINAS -MG
Procurador Geral
6.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TÉCNICO EM INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA
ATRIBUIÇÕES:
1. Executar ações, de inspeção e controle de qualidade, relacionadas com a
segurança alimentar dos produtos agropecuários, através de vistorias espontâneas,
sistemáticas ou dirigidas nas agroindústrias e meios de transportes dos alimentos.
2. Realizar atividades de inspeção nas agroindústrias de produtos alimentares de
origem animal
3. Realizar atividades de inspeção nas propriedades fornecedoras de matérias-
primas para elaboração de alimentos.
4. Inspecionar e controlar, no que concerne a segurança alimentar e fiscal, produtos
agropecuários que abastecem a Central Regional de Abastecimento de Patos de Minas
(CEASA regional), as feiras livres, as feiras de produtores rurais, Mercado Municipal e
estabelecimentos congêneres do municipio.
5. Exigir medidas capazes de garantir a seguran
transporte, manipulação, tratamento e disposição final
animal e vegetal, assim com de sues derivados.
ça na produção, armazenamento,
de produtos alimentares de origem
6. Avaliar as condições para realização de obras das agroindústrias, solicitando
adequações necessárias para O atendimento das normas legais.
7. Coibir a comercialização de produtos agropecuários sem registro de origem ou sem
autorização do órgão competente.
8. Ser responsável perante a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento pelo cumprimento das disposições legais que regem a matéria.
9. Realizar treinamentos e capacitações com produtores agroindustriais visando a
produção de alimentos seguros, conforme as normas legais vigentes.
10. Notificar ou autuar os infratores quanto ao descumprimento das normas relativas à
produção de alimentos.
41. Realizar sindicâncias para atendimento a solicitação do Poder |Judiciário e para
averiguação de irregularidades denunciadas, conforme orientação da chefia imediata.
12. Convocar, para registro, todos os responsáveis legais pelas atividades produção
agroindustrial de produtos alimentares.
RUA VASCO RIBEIRO, 345 - CENTRO = CEP: 387
34-000 - FONE (38) 3567-5000 — VARJÃO DE MINAS -MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.609.780/0001-34
13. Elaborar relatórios e laudos referentes a ação executada.
14. — Informar e emitir pareceres em processo, papeletas e outros expedientes.
15. Orientar, quando solicitado, o trabalho, de outros servidores.
16. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.
17. Requisitar força policial quanto necessário ao cumprimento de suas atribuições.
18. Atender as nórmas de segurança e higiene do trabalho.
19. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
ANEXO II
TÉCNICO EM INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA
FATORES GRAU
INSTRUÇÃO: |
2º Grau com Curso técnico em Alimentos, Técnico Agropecuário, Técnico em
Laticínio, Técnico em Agronegócios ou Técnico em Meio Ambiente.
EXPERIÊNCIA: I
[ESFORÇO MENTAL 1
ESFORÇO MENTAL:
Tarefas rotineiras que requerem de ocupante esforço mental prolongado.
INICIATIVA:
Tarefas simples mas que requerem, ocasionalmente, a tomada de pequenas
decisões, com base em decisões anteriores.
CONDIÇÕES E AMBIENTE DE TRABALIIO: E
Tarefas desenvolvidas em ambiente de trabalho com condições ocasionalmente
desfavoráveis.
RUA VASCO RIBEIRO, 345 - “ENTRO — CEP: 38794-000 - FONE (38) 3567-5000 - VARJÃO DE MINAS -MG
Iv
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.609.780/0001-34
ESFORÇO FÍSICO:
Tarefas que exigem u penueno esforço físico, produzindo no executante leve
| fadiga.
JORNADA DE TRABALHO:
44 horas semanais
FORMA DE RECRUTAMENTO:
Amplo
[FORMA DE PROGRESTT O: FORMA DE SELEÇÃO: n
Horizontal Concurso Público
O
DEC ONE RIÃO DE MINAS MG
RUA VASCO RIBEIRO, 345 - CENTRO — CEP: 38794-000 - FONE (38) 3567-5000 - VARJÃO DE MINAS -MG
CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 — Bairro Pedro Andalécio — Varjão de Minas - MG.
“ Tel.:(38) 3567-5100 - CNPJ: 01.618.640/0001-22
Emenda 02/2012
Emenda Modificativa
Ao Projeto de Lei 012/2012 que “Cria os cargos de Técnico em Inspeção
Agropecuária.”
Proposta pelos Vereadores Modesto Pereira Primo, Jair Ferreira Gonçalves, Luiz
Miguel Gatti e Adenilson Correa da Silva que visa sanar erro nas horas semanais da
jornada de trabalho contida no ANEXO II.
ANEXO Il
TÉCNICO EM INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA
FATORES Ê
INSTRUÇÃO:
2º Grau com Curso técnico em Alimentos, Técnico. Agropecuário, Teenico eim
Laticínio, Técnico em Agronegócios ou Técnico em Meio Ambiente,
EXPERIÊNCIA:
ESFORÇO MENTAL; : SON
Tatefas rotineiras que requerem de ocupante esforço mental prolongado.
INICIATIVAS 777 ER
Tarefas simples. mas que requerem, ocasioralinente, q tomada de: pequenas:
decisões; com base em decisões anterores. Ns
CONDIÇÕES E AMBIENTE DE TRABALHO:
Tarefas desenvolvidas em ambiente de trabalho com'coôndições ocasionalmente
desfavoráveis,
ESFORÇO FÍSICO: ] f ; 4
Tarefas que exigem o pequeno esforço fisico; prodizindo no executante leve
fadiga.
JORNADA DE TRABALHO: TEORMA DE RECRUTAMENTO:
44 horas:semanais Amplo
FORMA DE-PROGRESSÃO FORMA DE SELEÇÃO:
Horizontal Concurso Público
ado. qua ( Discussão
Aprov
Por a
sto das Reuniões 28 1Qhl 1 )
Presgldanta da Pa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 — Bairro Pedro Andalécio — Varjão de Minas - MG.
Tel.: (38) 3567.5100 - CNPJ: 01.618.640/0001-22
ANEXO Il
TÉCNICO EM INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA
FATORES
INSTRUÇÃO:
2º Grau com Curso técnico em Alimentos, Técnico Agropecuário, Técnico em.|
Laticínio, Técnico.em Agronegócios ou Féúico em Meio Ambiente,
EXPERIENCIA:
ESFORÇO MENTAL:
Tarefas rotineiras que requerem de ocupante esforço mental prolongado.
INICIATIVA: GERA a de
Tarefas simples. mas gue Pequerem, ocasionalmente, a tomada de pequenas
decisões, com base em decisões anteriores. .
CONDIÇÕES E AMBIENTE DE TRABALITO:
Tarefas desenvolvidas em ambiente de-trabalho com condições ocasionalmente
desfavoráveis,
ESFORÇO FÍSICO:
Tarefas que exigem o pequeno esforço fisico, produzindo no executante leve
fadiga.
| FORMA DE RECRUTAMENTO:
40 horas'sentanais
FORMA DE'PROGRESSÃO
Horizontal
Amplo
FORMA DE SELEÇÃO:
Concurso Público
Câmara Municipal de Varjão de Minas, 28 de junho de 2012. .
típico
Modesto“Pereira Primo
Presidente da Câmara Municipal