| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2013 |
| Date | 2013-01-10 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 234, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.622, DE 07 DE JUNHO DE 1993, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 12317/2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS Rua Jarbas Andalécio, 111 — Bairro Pedro Andalécio — Varjão de Minas - MG. Tel.: (38) 3567-5100 - CNPJ: 01.618.640/0001-22 LEI N.º 384, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 8.662, DE 07 DE JUNHO DE 1993, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.317/2010 A Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu, Marta Lúcia de Faria Brandão — Marta Brandão, Presidente, nos termos do art. 39, IV, da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o anexo | da Lei Municipal n.º 275, de 06 de maio de 2006, especificamente no cargo de Assistente Social, passando a vigorar com a seguinte redação: CARGO - CARGA HORÁRIA ASSISTENTE SOCIAL 30 HORAS SEMANAIS Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara, 10 de janeiro de 2013.