norma nº 420/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipaí de Cldminiòtxaçãa
Ça&nete Se&tetáxto
PUBLICADO
No quadro de avisos da
Prefeitura Municipal
confirme Lei Municipal
' Wrtf 067/98
LEI MUNICIPAL N.° 420, DE 1° DE JULHO DE 2013.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do exercício 2013, e dá
outras providências."
«> A CAMARÁ MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres Edis, APROVA, e
\icvjm, .= ^o eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
1.1 « Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
"Í -c
2 ^ S Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento do exercício 2013, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a
" manutenção de despesas de previdência na seguinte rubrica orçamentaria:
03.15.01.04.122.0492.2119 - Manutenção das Atividades dos Serviços Administrativos do
IPREVAM
3.1.9.0.13.00 - Obrigações Patronais RS 5.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será cancelada a importância
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte rubrica orçamentaria:
03.15.01.99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.99 - Reserva de Contingência R$ 5.000,00
Art. 3° - Em decorrência do disposto nesta lei fica alterado o previsto no Plano Plurianual
vigente.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete da Secretaria Municipal de Administração de Varjão de Minas/MG, 1° de Julho de
2013.
WALTERP
Prefeito Municipal de'Varjão d inas/MG
Certifico que publiquei o presente ato no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal n° 067/98, em 1° de Julho de 2013.
Secretárkrftfímicipal de Administração
Nelson We/íer
Secretário Munkipa* de
Administração
Matricula 709-R
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas - Administração 2013/2016
Rua Vasco Ribeiro, 345 - Centro - CEP: 38794-OOO
Tel.: (38) 3567-5004 - Varjão de Minas-MG
CNPJ: 01.609.780/0001 -34