norma nº 422/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Qa&nete Piefeito
PUBLICADO Lfl MUNICIPAL N.° 422, DE 10 DE JULHO DE 2013.
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No quadro de avisos dá
Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal
n° 067/98 opre
"Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação Orçamentaria no Orçamento do
Exercício de 2013."
eito Municipal de Varjão de Minas, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o disposto no Art. 43 da Lei 4.320/64; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
0 T sanciona a presente Lei:
Á•*
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional
•|j? Especial por Anulação de Dotação na Lei Orçamentaria vigente, com a seguinte classificação
" * Orçamentaria:
02.05.02.12.364.011.21.23 (ficha 33901801)- Manutenção de bolsa de estudo para
o ensino superior [Auxílio Financeiro a Estudantes] - R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e
sessenta reais).
Art. 2° - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no Art. 1°,
advirão da anulação da seguinte dotação:
02.05.02.12.361.0188.20.34 (ficha 339039) -- Manutenção das Atividades da
Educação Básica [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica] - R$ 16.560,00 (dezesseis mil
quinhentos e sessenta reais).
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as alterações na Lei de
Diretrizes Orçamentarias e no Plano Plurianual mediante ato próprio.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varjão de Minas/MG, 10 de Julho de 2013.
WALTER PE
Prefeito Municipal de Varj
Certifico que publiquei o presente ato no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal n° 067/98, em 10 de Julho de 2013.
1SE WELTER
Secretário Municipal de Administração
Nelson Wefter
Secretário Municipal de
Administração
Matrícula 709-8
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas - Administração 2013/2O16
Rua Vasco Ribeiro, 345 - Centro - CEP: 38794-000
Tel.: (38} 3567-5004 - Varjão de Minas-MG
CNPJ: 01.609.780/0001 -34