norma nº 423/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PUBLICADO
JO
No quadro de avisos da
Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal
"° 067/98
LEI MUNICIPAL N.° 423, DE 10 DE JULHO 2013.
"Autoriza o poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por anulação Parcial de
Dotação Orçamentaria no Orçamento do
Exercício de 2013."
A CAMARÁ MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres Edis, APROVA, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado
no artigo 5°, inciso I, da Lei Municipal n° 368, de 02 de janeiro de 2013, em mais 20% (vinte
por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 50% (cinquenta por cento) da
suplementação total das despesas constantes no quadro orçamentário que integra a Lei
Orçamentaria de 2013.
Art. 2° - Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.° 4.320/64, para cada ato de abertura de
crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal indicado o elemento a ser suplementado e respectiva ficha que terá saldo
parcial/totalmente anulado.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varj
WALTERPE
Prefeito Municipal de
G, 10 de Julho de 2013.
inas/MG
Certifico que publiquei o presente ato no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal n° 067/98, em 10 de Julho de 2013.
Secretario Municipal de Administração
Nelson Welter
Secretário Municipal de
Administração
Matricula 709-8
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas - Administração 201 3/2016
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