norma nº 425/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Qafanete Ptefeito
PUBLICADO
/ g 7
No quadro de avisos da
Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal
n°«067/98
,EI MUNICIPAL N.° 425, DE 25 DE JULHO DE 2013.
"Cria cargo que especifica na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal, altera a
Lei Municipal n° 105/01, e dá outras
providências ".
_S o4? CAMARÁ MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres Edis, APROVA, e
''c ífff1) PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
t ê-Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
'ÍS t* -fc ' jg<S\.rt. 1° - Fica criado o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE
g] ASSUNTOS SOCIAIS, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, na forma disposta no
quadro a seguir:
Nome do Cargo
ASSESSOR TÉCNICO
DE ASSUNTOS
SOCIAIS
Forma de
Provimento
COMISSÃO
Requisito
Nível Superior em área social
(assistência social, psicologia,
administração)
N°de
Vagas
01
Vencimento
(R$)
1.957,83
Carga
Horária
40 H
Parágrafo Único - E parte integrante da presente lei o Anexo Único, que dispõe sobre as
atribuições sintéticas e analíticas do referido cargo.
Art. 2° - Ficam alterados os Anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 105/01, para inclusão do
cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE ASSUNTOS SOCIAIS, vinculado à Secretaria Municipal
de Ação Social, criado no artigo anterior.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante
do orçamento vigente neste exercício, e subsequentes, suplementadas, se necessário, até o limite
percentual previsto na lei orçamentaria vigente.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vari
WALTERP
Prefeito Municipal
G, 25 de julho de 2013.
arjão de Minas/MG
Certifico que publiquei o presente ato no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal n° 067/98, em 25 de Julho de 2013.
SCCP
CLTER
* Municipal de Administração
Ne/son Wc/ter
Secretário Municipal de
Administração
Matrícula 709-8
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas - Administração 2013/2016
Rua Vasco Ribeiro, 345 - Centro - CEP: 38794-000
Tel.: (38) 3567-5004 - Varjão de Minas-MG
CNPJ; 01.609-780/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Qa&nete Ptefeita
ANEXO ÚNICO
CARGO: ASSESSOR DE ASSUNTOS SOCIAIS
SÍMBOLO: AAS
VENCIMENTO: R$ 1.957,83
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS:
Assessorar tecnicamente o Secretário Municipal nas ações de interesse da Secretaria Municipal
de Ação Social.
ATRIBUIÇÕES ANALÍTICAS:
Elaborar pareceres em processos administrativos que necessitem conhecimento técnico;
Solicitar a compra de materiais e equipamentos;
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse
público do Município;
Elaborar, redigir, estudar e examinar projetos;
Participar de comissões;
Atender o público em geral;
Realizar outras tarefas afins
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Rua Vasco Ribeiro, 345 - Centro - CEP: 38794-000
Tel.: (38) 3567-5004 - Varjão de Minas-MG
CNPJ: 01.609.780/0001-34