| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1997 |
| Date | 1997-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO, QUE ATUAM NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 38 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS CEP 38.794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 9 Be fre Nmadrro de 1927 prerEiuaA mui po vtÃo pe minas AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIO DO ESTADO, QUE ATUAM NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas - MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a conceder abono de gratificação, aos funcionários do Estado que atuam no Departamento Municipal de Saúde o valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais) mensais por fincionário. Parágrafo Único - Esse abono a que se refere o caput do artigo, poderá ser suspenso de acordo com a disponibilidade de caixa. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Varjão de Minas, 09 de setembro de 1997 Adão Bódrigues Alves Prefeito Municipal , Z Celso Bessa de Lima Secretário Administrativo