norma nº 427/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Qafánete Prefeita
LEI MUNICIPAL N.° 427, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
"Autoriza o Poder Executivo a realizar a
aquisição de materiais de consumo para fins de
doação à pessoa que especifica para o objetivo
que se aponta, e dá outras providências. "
A CAMARÁ MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres Edis, APROVA, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas de aquisição de materiais de
consumo destinados à doação ao Sr. IZAIAS DE MORAES, brasileiro, casado, autónomo,
inscrito no CPF MF n° 854.748,438-87, portador da CL RG n° 6.416.207-2, residente e
domiciliado na Rua Chico Moreira, n° 20, Campo Belo, Varjão de Minas/MG, no valor
estimado até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para fins de auxiliá-lo no recolhimento e
transporte de resíduos de animais junto a açougues e congéneres neste Município, contribuindo
com o serviço de saúde executado.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do
orçamento vigente.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varjão de Minas/M<g, 09 de agosto de 2013.
WALTERP
Prefeito Municipal de(Varjãi inas/MG
Certifico que publiquei o presente ato no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal n° 067/9^ em 09 de Agosto de 2013.
PUBLICADO
/ e f i
No quadro de avisos da
Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal
n° 067/98
Tãfío Municipal de Administração
Nelson Welter
Secretário Municipal de
Administração
Mâtrlculi 709-8
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas - Administração 2013/2016
Rua Vasco Ribeiro, 345 - Cenfro - CEP: 38794-000
Tel.: (38) 3567-5004 - Varjão de Minas-MG
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