norma nº 429/2013

• PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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No quadro de avisos da
Prefeitura Municipal
coplprme Lei Municipal
n° 067/98
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LEI MUNICIPAL N.° 429, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convénios e repassar subvenção social às
entidades de caráter público que especifica, e dá
outras providências."
A CAMARÁ MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres Edis, APROVA, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio para fins de repasse de
subvenção social e outras obrigações a serem assumidas em termo próprio para as entidades
sociais, de natureza públicas, a seguir relacionadas:
I - APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varjão de Minas CNPJ
01.779.937/0001-70, no valor global de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem repassados de
forma parcelada, no decorrer do exercício;
II - Asilo Waldemar Bertoldo Trigueiro CNPJ 05.556.796/0001-87, no valor global de até R$
7.000,00 (sete mil reais), a serem repassados de forma parcelada, no decorrer do exercício;
III - Sindicato dos Produtores Rurais de Varjão de Minas/MG CNPJ 02.381.967/0001-96, no
valor global de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem repassados de forma parcelada, no
decorrer do exercício;
IV - Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Varjão de Minas/MG CNPJ
22.226.765/0001-87, no valor global de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem repassados de
forma parcelada, no decorrer do exercício.
Parágrafo único. Para fins de repasse dos valores definidos no caput deste artigo, dever-se-á
obrigatoriamente firmar termo de convénio onde as partes Beneficiárias assumirão suas
obrigações de contrapartida.
Art. 2° A cada repasse realizado pelo Poder Executivo o Beneficiário ficará obrigado a prestar
contas do valor investido, mediante a apresentação formal de relatório de despesas,
acompanhados de respectivos documentos fiscais, sob pena de ficar impossibilitado da
percepção da parcela seguinte.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação ou rejeição das contas, será o Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais informado para adoção das medidas cabíveis.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varjão de Minas/MG, 09 de agosto de 2013.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas - Administração 2013/2016
Rua Vasco Ribeiro, 345 - Centro - CEP: 38794-000
Tel.: (38) 3567-5004 - Varjão de Minas-MG
CNPJ: 01.609.780/0001-34
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
WALTER PEREIRA FILHÍ
Prefeito Municipal de Vahjãe-tféTvlinãs/MG
Certifico que publiquei o presente ato no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal n° 067/98, em 09£e Agosto de 2013.
SecretáFkrTvTúnicipaTde Administração
Nelson IVefter
Secretário Municipal de
Administração
Matrícula 709-8
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas - Administração 2013/2016
Rua Vasco Ribeiro, 345 - Centro - CEP: 38794-OOO
Tel.: (38) 3567-5004 - Varjão de Minas-MG
CNPJ: 01.609.780/0001-34