norma nº 4/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJAO DE MINAS
794. -
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ENCARREGADO
e O povo do Município de Varjão de Minas - MG, por seus representantes aprova, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o quadro de cargos e de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal com seus respectivos salários nos termos do Anexo I
Art. 2º - O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, será
feito pelo Prefeito Municipal, considerados os requisitos específicos exigidos para o seu
exercício.
Art. 3º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei, serão regulamentados através de
Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos mencionados no Anexo I desta Lei, poderão ser
acrescidos de até 50% (cinquenta por cento), a título de gratificação por bom desempenho de seu
titular, a critério do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
Dea próprias do Orçamento e/ou créditos adicionais que se fizerem necessários.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 1.997.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
Varjão de Minas, 14 de Janeiro de 1.997
PREFEITO MUNICIPAL “Celso Bessa de Lima
Secretário Administrativo
ANEXO J
CARGO E PROVIMENTO EM COMISSAO
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS VENCIMENTOS SIMBOLOS
«Diretor de DMA 01 R$750,00 cc-1
«Diretor de DMF 01 R$750,00 cc-1
«Diretor de DEMEC 01 R$750,00 cc-1
«Diretor de DMS 01 R$750,00 CC-1
«Diretor de DEMOP 01 R$750,00 cc-1
.Diretor de DEMA 01 R$750,00 cc-1
.Diretor de DMAS 01 R$750,00 cc-1
.Diretor de DMP 01 R$750,00 cc-1
DENOMINAÇÕES
DMA - Departamento Municipal de Administração
DMF - Departamento Municipal de Fazenda
DEMEC - Departamento Municipal de Educação e Cultura
DMS - Departamento Municipal de Saude
DEMOP - Departamento Municipal de Obras Publicas
DEMA - Departamento Municipal de Agricultura
DMAS - Departamento Municipal de Assistencia Social
DMP - Departamento Municipal de Patrimonio