norma nº 43/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38.794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ns n
Certifico que Law O n3/9
se encontra registrado(a) no Livro
à astiso 6
RL Oquis j LEINº 04397
AUTORIZA A COMPRA DE TRERRENO NA LOCALIDADE
DE SÃO DOMINGOS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a comprar um
terreno com área correspondente a 575,00 m? (quinhentos e setenta e cinco metros
quadrados) situados à Av. Principal na Comunidade de São Domingos.
Parágrafo Único - O terreno citado no caput deste ártigo, será
destinado à construção de um Posto de Saúde.
Art. 2.º - A despesa decorrente da compra do referido terreno,
custará aos Cofres Públicos Municipais o valor correspondente a R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 10 de outubro de 1997
Adão 7746 A lves
Prefeito Municipal
EM
éssa de Lima
Secretário Administrativo