norma nº 462/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gatincte Prefeita
“Define o piso salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combates a Endemia, no
âmbito do Município de Varjão de Minas, nos
termos da Lei Federal nº 12994/14, e dá outras
providências”.
No quadro de avisos da
Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal
“nº 067/98
2 A CAMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres Edis, APROVA, e
ESB, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
5 º Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
o
Ee
) ES s ES 19 Fica definido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e a de Combate
Art. 2º. Fica alterado o Anexo de vencimento da Lei Municipal nº 105/01 e alterações, que
definiu sobre a criação dos cargos definidos no artigo anterior, promovendo-se a respectiva
adequação ao teor do artigo 1º desta lei.
Art. 3º, As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante
do orçamento vigente, e subsequentes.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varjão de
inas/MG,/23 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal dé Varjão de Minas/MG
alter Filho
Prefeito Municipal
de Varjão de Minas
Mutrinin 622-2
“NELSON GRE
Secretário Municipal de Administração
Nelson Welter
Secretário Municipal de
Administração
Matrícula 709-8
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas - Administração 2013/2016
Rua Vasco Ribeiro, 345 - Centro - CEP: 38794-000
Tel.: (38) 3567-5004 - Varjão de Minas-MG
CNPJ: 01.609.780/0001-34
” (ZE ASESE E SOCO O PPEPEE E EEeSEE 1