norma nº 468/2015

PREFEITURA MUNICI AL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
repasses a título de subvenção social e contribuições as
entidades de caráter público que especifica para o
exercício orçamentário de 2015, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres Edis, APROVA, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, para o exercício orçamentário
de 2015, para fins de repasse de subvenção social e outras contribuições a serem assumidas cm
termo próprio para as entidades sociais de natureza pública, a seguir relacionadas:
I —- APAE — Associação de Pais ce Amigos dos Excepcionais de Varjão de Minas (CNPJ:
01.779.973/0001-70), no valor global de até R$7.000,00 (sete mil reais), a serem repassados de
forma parcelada, no decorrer do exercício;
IH — Asilo Waldemar Bertoldo Trigueiro (CNPJ: 05.556.796/0001-87), no valor global de até
R$7.000,00 (sete mil reais), a serem repassados de forma parcelada, no decorrer do exercício;
III — Sindicato dos Produtores Rurais de Varjão de Minas/MG (CNPJ: 02.381.967/0001-96), no
valor global de até R$100.000,00 (cem mil reais), a serem repassados de forma parcelada, no
decorrer do exercício;
IV- Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Varjão de Minas/MG (CNPJ:
22.226.765/0001-87), no valor global de até R$10.000,00 (dez mil reais), a serem repassados de
forma parcelada, no decorrer do exercício;
V- VETADO;
VI — Fundação Pio XII (CNPJ: 49150352/0002-01), no valor global de até R$7.000,00 (sete mil
reais), a serem repassados de forma parcelada, no decorrer do exercício.
Parágrafo único: Para fins de repasse dos valores definidos no caput deste artigo, dever-se-á
obrigatoriamente firmar termo de convênio onde as partes Beneficiárias assumirão suas
obrigações de contrapartida.
Art. 2º - A cada repasse realizado pelo Poder Executivo o Beneficiário ficará obrigado a prestar
contas do valor investido, mediante a apresentação formal de relatório de despesas,
acompanhados de respectivos documentos fiscais, sob pena de ficar impossibilitado da
percepção da parcela seguinte.
Parágrafo único: Em caso de não apresentação ou rejeição das contas, será o Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais informado para adoção das medidas cabíveis.
E
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por fichas orçamentárias
próprias abertas no Orçamento do exercício 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varjão de Minas/MG, 23 de fevereiro de 2015.
NADIR CIO DE CAMARGOS
Prefeito Municipal em Exercício
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No quadro de avisos da
Prefeitura Municipal
conforme Lei Municipal
nº 067/98
101 609.780/0001-341