norma nº 7/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO NQ 007 / 97
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR
E APRESENTAR PARECER DE LEGALIDADE E
MÉRITO DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS APROVA:
Art.l^- fica criada Comissão Especial, para analisar e
apresentar parecer de legalidade e mérito do projeto de Lei Orgâni_
ca Municipal.
Art.2s- A Comissão de que trata esta Resolução será
composta de cinco membros, escolhidos dentre .Os vereadores da Ca￾sa, observando a representação partidária, tanto quanto possível.
Art.32- o pra2O de duração desta Comissão será de 20
dias.
Art.42- AS decisões tomadas pela Comissão será •; c . por
mai-òria qualificada.
Art.52- Aplicar-se-ã neste caso/ subsidiariamente, no
que couber, o Regimento Interno do Município de São Gonçalo :.; .^do
Abaete - MG, por ser o Município mãe.
publicação.
Art.62- Esta Resolução entra em vigor na data de .u ..sua
Art.72- Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal, 15 de Maio de 1997.
-( Presidente)