| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PATOS DE MINAS LTDA. - CREDIPATOS, A FAZER OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATIVAS E PASSIVAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA MUNICIPALIDADE DE VARJÃO DE MINAS - MG, E A PRESTAR SERVIÇOS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS - MG |
| native_id | 47 |
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PREFEITURA MUNICIPAL VARJÃO DE MINAS CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Certifico que ode 2047/77 LEINº 047 197 se encontra registrado(a) no Livro Nº Qlas fls. ) 039 V 999 AUTORIZA A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PREFEITURA MUN DE Vaújão DE MINAPATOS DE MINAS LIDA - CREDIPATOS, À FAZER * OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATIVAS E PASSIVAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARIÃO DE MINAS- MG E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA MUNICIPALIDADE DE VARIÃO DE MINAS-MG, E A PRESTAR SERVIÇOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS-MG. O PREFEITO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS-MG, faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta Lei autoriza as entidades Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta a realizar operações financeiras ativas, passivas e acessórias junto à Cooperativa de Crédito Rural de Patos de Minas Ltda. - CREDIPATOS. Art. 2.º - A Cooperativa de Crédito Rural de Patos de Minas Ltda. - CREDIPATOS, poderá realizar operações financeiras ativas, passivas e acessórias, também com os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos. despesas co Art. 3.º - Correrão por conta da Prefeitura Municipal, as m aluguel do imóvel e a instalação de uma linha telefônica, onde o CREDIPATOS funcionará. publicação. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor, 15(quinze) dias após sua Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. Varjão de Minas, 11 de novembro de 1997 ns Alves Prefeito Municipal E!) Es ce Celso Bessa de Lima Secretário Administrativo