norma nº 13/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE VAEJÃQ DE MINAS￾Av. Jovino Mariano Gomes, 1351-B. Pedro Andalécio- CEP: 38794-000
RESOLUÇÃO N.°: 013/97
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS APROVA E C
PRESIDENTE NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:
Art.1°- Fica criada comissão especial para elaboração e apresentação
do projeto de resolução do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Varjão de Minas.
Art.2°- A comissão de que trata esta resolução, será composta de três
membros, escolhidos dentre os vereadores da casa, observando a
representação partidária, tanto quanto possível.
Art.3°-As decisões tomadas pela comissão será por maioria
qualificada.
Art.4°- Esta comissão poderá seguir procedimento determinado pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal do Município remanescente.
Parágrafo Único - Poderá .utilizar de outros instrumentos legais, no
sentido de modernizar-se e apresentar um projeto objetivo e claro.
Art.5°- Esta resolução entrará em vigor na data se sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 1997.
Cleusírrar Gomes Alves
Presidente da Câmara Cltusmar Gomes Alves^
7"" Pr«id»nta d*Tamara