norma nº 470/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 11 DE MARÇO DE 2015
Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento de
2015 e dá outras providências
O Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG, aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2015,
na importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a cobrir despesas com dívidas
diversas, tais como restaurante, prestadores de serviços, médicos, convênios, fornecedores, etc.
Dívidas estas reconhecidas conforme regulamentação do Decreto Municipal nº 042/2015.
Parágrafo único: As dotações orçamentárias serão aquelas que se fizerem necessárias, dentre as
já existentes.
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 3º, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar os recursos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e a
reserva de contingência.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art.
1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de
suplementação, utilizando os recursos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e a reserva
de contingência.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varjão de Minas/MG:1 | de março de 2015.
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[01 609.780/0001-37]
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VARJÃO DE MINAS
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[..38794-000 Varjão de Minas - MG f