norma nº 475/2015

“Rs -
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 20 DE ABRIL DE 2015
Altera os arts. 3º, 5º 7º e 10 e acrescenta o $6º ao
art. 9º à Lei Municipal 166, de 08 de maio de 2003
que “Dispõe sobre a função pública de Conselheiro
Tutelar e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres Edis,
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Esta Lei altera os arts. 5º, 7º e 10 e acrescenta 86º ao art. 9º, na Lei Municipal
n.º 166, de 08 de maio de 2003, que “Dispõe sobre a Junção pública de Conselheiro
Tutelar e dá outras providências”.
Art. 2º - Ficam alterados os dispositivos do art. 5º, art. 7º caput e art. 10 da Lei
Municipal nº 166, de 08 de maio de 2003, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
Árt. 3º - Haverá 01 (um) Conselho Tutelar, funcionando como órgão
permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O Conselho Tutelar funcionará de Segunda a Sexta-feira, no
horário compreendido entre as 07h00min. às 1Ih00min e de 12h00min. às
16h00min.. em sede própria, cedida pelo Poder Público Municipal. Haverá
também o plantão noturno, de fim de semana e feriados, conforme escala
organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo ser os
dados do plantonista afixados na sede do Conselho Tutelar e nos
estabelecimentos de atendimento à criança e ao adolescente existentes no
Município.
Ce)
Art, 5º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e
Os(cinco) suplentes escolhidos juntamente com cada um daqueles, para o
mandato de O4(quatro) anos, sendo permitida uma recondução, mediante novo
processo de escolha.
(Cu)
Art. 7º - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido por está lei, de acordo coma a Lei Federal 8.069/90 e alterações
da Lei Federal 12.696/12, realizado sob a responsabilidade do Conselho
N Já
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e sob a
fiscalização do Ministério Público.
81º O processo de escolha dos membros do Conselheiro Tutelar ocorrerá em
data unificada em todo o território nacional a cada 4 ( quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsegiiente ao da eleição
presidencial.
$2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
$3º O executivo fornecerá assessoria técnica nas áreas social, jurídica, e psico-
pedagógica ao Conselho Tutelar, quando solicitado por estes.
(..)
Art. 10 — O início do exercício da Junção far-se-á mediante ato de nomeação e
posse feito pelo Prefeito, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo
de escolha.
Art. 3º - Fica acrescido o $6º ao art. 9º da Lei Municipal nº 166, de 08 de maio de 2003,
com a seguinte redação:
Art. 9º (...)
86º Os Conselheiros Tutelares farão jus a cobertura previdenciária,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varjão de Mihas/M0, 20 de abril de 2015.
D DAT TO
Preftito Muricipal em Exercício
REGIÃA APÁRECIDA SILVA canhios
Secretária Municipal de Assistência Social