norma nº 49/1997

Certifico que adec ut O 977
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38.794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 04997
se encontra registrado(a) no Livro
Nº GQ!
QL asfis Ol
1) e mostro de 1971 prspúE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA
TESTA MUN. QE VARJÃO DE MINAS ESTADUAL QUE MENCIONA E DÁ o s
ps = PROVIDENCIAS.
O povo do município de Varjão de Minas, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a municipalização das turmas de
CBA a 4º Série da Escola Estadual João Pereira Brandão 0.4.6.B, situada na sede do
município de Varjão de Minas-MG.
Parágrafo Único - A municipalização acontecerá somente
após a construção, pelo Estado de Minas Gerais, de um prédio Escolar para abrigar
as turmas municipalizadas. É 7
Art. 2.º - Os órgãos próprios do Município ficam
autorizados a tomarem as providências | Cura jin pe se fizerem necessárias
para a execução da presente Lei.
Art. 3.º - As despesas resultantes da execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do
Município.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 11 | de novembro de 1997
Adão Eos Alves
meme
q Celso Bessa de Lima
Secretário Administrativo