norma nº 50/1997

Certifico que
qÊ
PREFEITURA MUNICIPAL VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 050 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997
se encontra r:sistrado(a) no Livro
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E ig PRE Aprova o Plano Plurianual do Município para o
VARJÃO quadriênio 1998/200J .
ESSANREGADO ;
A Câmara Municipal de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Varjão de Minas,
para o quadriônio 1998/2001, elaborado na forma da legislação vigente,
estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para as
despesas de Capital e outras delas decorrentes e, para as relativas aos programas de
duração continuada.
Art. 2º - Integram a presente Lei, o anexo das diretrizes, objetivos e metas da
Administração Municipal.
Art. 3º - Os ihivestimentos discriminados, cuja realização fica autorizada por
esta Lei, são os programados com base nos recursos considerados disponíveis.
Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão
ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo em consequência da
elaboração da Receita, ser criados novos, suprimidos e/ou reformados projetos
constantes desta Lei.
Parágrafo Único - As importâncias referentes ao exercício de 1998/2001
estimadas a preço de 1998, serão corrigidas, por ocasião da elaboração dos
orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, a
partir de 1º de janeiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 02 de dezembro de 1997.
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Adão Rodrigues Alves -——Gelso Bessa de Lima
Prefeito Mui nicipal Socretário Administrative