norma nº 500/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 500, DE 06 DE MAIO DE 2016.
“Acresce disposição à Lei Municipal nº 494, de 10 de
fevereiro de 2016, e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres Edis, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica acrescido o art. 3-A à lei municipal nº 494, de 10 de fevereiro de 2016, com a seguinte
redação:
“Art. 34 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar área de natureza de equipamento
comunitário, num total de 352,20m? (trezentos e cinquenta e dois vírgula vinte metros quadrados),
constante da matrícula nº 5846, do CRI local, sendo lote O7A, da quadra 11, do Loteamento Residencial
Boa Vista, medindo a frente 10,00m confrontando com a Rua Ademar Nogueira Jr.; a direita 32,20m
confrontando com lote 07B, da Prefeitura Municipal de Varjão de Minas; ao fundo 11,23m confrontando
com Espólio de Francisco Pereira Primo; e a esquerda 34,75m confrontando com Gaspar Conrado da
Silva.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varjão de Minas/MG, 06 de maio de 2016.
WALTER PEREI
Prefeito Minie pal de Varjão de Minas/MG
Walter Filho
Prefeito Municipal
de Varjão de Mi
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| Neison Welter
«ecretário Municipal de
Administração
Matrícula 709.8
PUBLICADO
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No quadro de avisos da
Prefeitura Municipal
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