norma nº 2/2001

CAMARÁ MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS -- MG.
A\o Mariano Gomes, N": 1350 - TELEFAX - 38-35675100 - CEP: 38794-000 - Varjão de Minas - MG.
RESOLUÇÃO N" 002/2001.
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL
DO RELARÓRIO DE GESTÃO FISCAL DOS DEMONSTRATIVOS QUE
ACOMPANHAM O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DO PODER LEGISLATIVO DE VARJÃO DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG., aprovou e eu José António
Moreira, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno
Promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1° - Fica estipulado que a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, dos
Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria desta
Casa Legislativa, será feito semestralmente conforme faculdade conferida pelo artigo 15 da
Instrução Normativa n° 06/2000.
Ait. 2° - A opção semestral estipulada no artigo anterior, ora formalizada, deverá ser
encaminhada ao Tribunal no prazo de 15 dias após sua publicação, conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 15 da Instrução n° 06/2000.
Ari. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2.001
«
Art, 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG, 08 de junho de 2001.
José António Moreira
Presidente
PROMULGO EM : 08/05/2001 PUBLICADO EM; 08/05/2001