norma nº 3/2001

CAMARÁ MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS -MG.
.CEP: 38794-000- Teleíax: (Oxx38) 3567 5100.
RESOLUÇÃO N": 003/2001
Estabelece 13° Salário para os Vereadores da
Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG., aprovou e eu José António
Moreira, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno
Promulgo a seguinte Resolução,
Presidente da Câmara Municipal de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu nos termos da lei, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1° - Fica estabelecido que o vereador faz juz ao recebimento do 13° salário no
mesmo valor do subsídio.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
i
Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG5 14 de dezembro de 2.001.
José António Moreira.
Presidente da Câmara Municipal.
PROMULGADO £M: 14/12/2001 PUBLICADO EM: 14/12/2001