norma nº 4/2001

CAMARÁ MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG.
A\ Jovino Mariano Gomes, N1': 1.350 - TELEFAX- 38-35675100 - CEP: .38794-000 - Varjão de Minas - MC.
RESOLUÇÃO N" 004/2001,
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG., aprovou e eu José António
Moreira, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno
Promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1° - O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado no valor único de R$
l .130,00 ( Hum mil e cento e trinta reais) mensais.
Art. 2° - Fica assegurado aos Secretários Municipais o recebimento da gratificação
natalina (13° salário), conforme é assegurado pela combinação dos arts, 39, § 4° e 7°, VIII da
Constituição Federal.
Art. 3° - O valor fixado nesta resolução será reajustado nas mesmas datas e índices
concedidos aos servidores públicos municipais, a partir do 1° de janeiro de 2001.
Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia I o de janeiro de 2001.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG, 14 de dezembro de 2001
José António Moreira
Presidente da Câmara.
PROMULGADO EM: 14/12/2001 PUBLICADO EM: 14/12/2001