norma nº 5/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N°: 005/2002
CONCEDE COMPLENTAÇÃONOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS APROVOU E O
PRESIDENTE DA CÂMARA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROMULGA
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Ait. 1° - Fica complementado em 11,03% (onze vírgula zero três por cento) os subsídios
dos vereadores, conforme artigo 3° da Resolução 002/97, aprovada em 13 de Janeiro de 1.997, a
partir de 1° de março de 2.001.
Ait. 2° - A preseiie complemeiíação é feita em consonância com o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal e Lei rf 100 de 10 de maio de 2000 do Município.
Ait. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de março de 2.001
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2.002.
telmo Pereira
Presidente da Câmara
• . ffl I*fl| a l «í, B í \.:j v,Ai_^UJ_5J
Jerjj8$ Aada/écÍof
Tet.: *38/3887-
P&dro Antíalécio - Varjão de Minas MG
&NPJ: 01.81&'.64Q/&001-22
PftCJÊTO DE RESOLUÇÃO N* 005/2Q07
REJEITA PARCTAí-MÊN ré A^>
CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL - EXERCÍCIO Dt
A nAesa --c Ccmara Munícipe! de Varjão de Minas - M£ r. o uso ae .-Jua - o
atribuições legais, decreto, e promulga e seguinte Resoluçar.
Ar1". lc. r-"l ca '"ejeiTGcía parcialmente c prestação de'Contas Ua Prefeitura
Mer-c-pa: vê Vcrjac de Minas - M£, exercício de 2001, ^o^ic^ròuhòo com u.,
irregulandctdes apontadas pe!o Parecer Prévio do Trihurcl cie voniv^ c.i-.-
c-^tadc.- d : folncs Gelais e ainda, pelas irregularídades ces.^oD^rrãi du-^anTc￾os es-f^-ck^ cíesra Casa. quais sejam:
I - O prefeito à áoocc; 5r. Adão Rodrigues Alves, contratou coru o ertioresu
Corací J'c:.sé AAac.hacío - MEy conforme Notas Piscais nos. 'JG03/"'. e 00-349.
empenho; número 00727 s 00025 respectivamente, emprese d t
propriedade ca esposa de seu irmão Sr José EUSTÓ^UIO Rodrigues.-,
contratação esta que pele vínculo consanguíneo jtí e jma di5puri:iadt
AaenaiiJ a empre^ em auestao não estava autorizada a negoctor o.-;
fT:cvuer'í'c!? adçjjirido-s, -jue se tratavam de tubos e mateno? cie consTruçàí
por 5e\, um COMÉRCIO VARESI5TA DÍ? Mc^CírA^J.^ t:,
BcBIí^A' . ir a:'éfn do que, no.s notas não constam às marcas aos materíai >
odcuí;":;dc s o cjue impossibilita a averiguação c:^ j;n po;^:>vi:;
superf ati.tr>afnento.
Fororr conotaríeis tcmbém por este Casa, urna enorme -;íí\-iua c^ r^svos - .
paaar do Fxe^doo df- ÍÍOOO para o Exercício de 2001, no/ n>obrante o<; K:;.
:~2rtros c ouo*ro mi!, oitccen^os e quinze r uu í e :ses-<^'";a -.
se^ ^e-- 'f-víís} ern diversos seguimentos, o que ferv- jr-uveme/i^.- ú í
preceito; ~.. " pu :?os oe!o. Lê; de Responsabilidade Pescai e/r\r
&s Afídaláeio* 111 - Bairro Pedro Andméclo - Varjão de fifinas - MB.
Te/.: 138) 3G67-51OÕ GNPJ: Q1.S18 $40/800122
••• • «s. ;
Foram constatadas ainda, com relação às dívidas Atadas rio
acima, um. moniante de R$ 10.418,00 (Dezesseis mi í e quarroce
dezoito reais) como restos a oagar. EíTipenhadaá e pàyas s
seuintes datas:
nu.
Empenho Í.Ó34 (Vaio''' f<$ 2.650,00 de 31/10/2000, pago err-. Q97<fl/20Gij
Empenho í. 667 (Valor: R$ 4.589(34 pago em 10/04/2001);
cmpenno 267Q (Valor: R$ 4.589,33 pago e;-n 15/05/2001);
EniDenho íf79C : Valer: R$ 4.589,33 de 31/12/2000, pago er, 13/07/200 ij
Ari. 5°. £; Ta ftesduçao entra em vigor na data de sua promulgação
Art. 3°. R-r^coam-se as díSDosícoe.í em conrrdrio.
Saía das Sessões, 12 de dezembro de 2007
Khláudio de Almeida
Presidente
Modesto Pereira Primo
Více-Presidente
AAaria das Graças Silva Freitas
1° Secretário
Carlc5i André Carabolante