norma nº 9/2006

CAMARÁ MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111. Bairro: Pedro Andalécio Neto - CEP: 38794.000
I: (38) 3567 5100 email: camaravarjao@netsite.com.br Estado de Minas Gerais.
SANÇÃO e -PUÍ-&.*
"ala daa Sessões, <Q3 l Q5 RESOLUÇÃO N°: 009/2006
Presidente da Câmara Municipal
Dispõe Sobre a Revisão dos Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal e Dá
Outras Providências.
A CAMARÁ MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS APROVOU E O PRESIDENTE DESTA
EGRÉGIA CASA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:
Art. 1° - Ficam revistos os vencimentos dos subsídios dos Servidores da Câmara Municipal de
Varjão de Minas, em 20% (vinte por cento) em conformidade com o art 37, incisos; X e XII da
Constituição Federal, e a Resolução 007/2004, aprovada em 08 de junho de 2004.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l ° de
abril de 2006.
, Art. 3° - Revogam — se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Varjão de Minas, 03 de maio de 2006.
Márcio Heleno dos Santos
Presidente da Câmara Municipal.
APROVADO EM
Presidente"âtTT-d < Vlunicipal