norma nº 11/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 - Bairro Pedro Andalécio - Varjão de^Minas - MG.
Te/.: (38) 3567-5100 CNPJ: 01.618.640/0001-22
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APROVADO EM CU/YUCC^ DISCUSSÂ
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RESOLUÇÃO N°: 0011/2007'
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Presidente da ámaro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS APROVOU E O
PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CASA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:
Dispõe Sobre a Revisão dos Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal e Dá Outras Providências.
Art. 1° - Em conformidade com o art.37 incisos X e XII da constituição da
Republica e Resolução 0007/2004 de 08 de junho de 2004. Fica autorizada a
concessão de Revisão (Seral dos Subsídio dos servidores do Poder Legislativo
Municipal de seguinte forma.
I - sendo 3,30% (três vírgula trinta por cento) a titulo de revisão geral anual
corresponde à variação do INPC referente ao período de í'° de abril de 2006 a 31 de
março de 2007.
II - 5,27% (cinco vírgula vinte e sete por cento) a titulo de aumento real sobre
os vencimentos de cada servidor.
III - A revisão geral dos servidores Legislativos.
/Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de Abril de 2007.
CâretoroTWunicipal de Varjão de Minas, 08 de Maio de 2007.
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:hláudio de Almeida
Presifaente da Câmara Municipal
Maria das Graças Silva Freitas
1° Secretaria Legislativo