norma nº 13/2007

CAMARÁ MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andaléc/o, 111 - Bairro Pedro Anda/écio - Varjão de Minas - MG.
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Projeto de Resolução 013/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM
INFORMATIVO DO PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Varjão de Minas M6 aprova e eu. Presidente da
Câmara promulga a seguinte Resolução.
ART.l0 Fica Instituído e Oficializado o BOLETIM INFORMATIVO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, como órgão informativo dos atos do
Poder Legislativo do Município de Varjão de Minas M£.
ART.20 O boletim informativo poderá circular mensalmente ou assim que
houver matéria suficiente para a elaboração do mesmo.
ART 3° O boletim poderá conter os seguintes tópicos:
I - matérias explicativas sobre o poder Legislativo
II-pauta de Reuniões
Ill-resumo de atas das reuniões
IV - publicação dos atos do poder legislativo
V - divulgação da legislação em vigor
VI - divulgação de matérias de utilidade publica
VII - entrevistas com autoridades Civis e Militares
Vll-divulgação de matérias de entidades filantrópicas
Parágrafo único. Fica reservado espaço ao Poder Executivo Municipal
para divulgação de matérias de interesse da administração.
ART.40 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a anualmente,
consignar no orçamento, a importância destinada ao custeio e manutenção
do referido Boletim Informativo.
ART. 5° Revogadas as disposições em contrario, esta resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
SáíõTciasCessões 21 de julho 2007
Presidente da Câmara
Maric^dná^raçàs Silva Freitas
1° Secretaria