norma nº 19/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DEWINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 - Bairro Pedro Andalécio - Varjão de Minas - MG.
Tel.: (38) 3567-5100 - CWPJ: 01.^640/0001-22 * r-< r f f t r c 3 .O/M..LO
SALA DAS REUNIÕES O4 /OÔ / (.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 019/2009 fa
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS APROVOU E O PRESIDENTE
DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES RESOLVE:
•• .
. . --:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. í° Em .conformidade com o art. 37; incisos X e XII da Constituição da República
Federal e Resolução 07/2004, fica autorizada a concessão de revisão Geral dos subsídios dos
Servidores do Poder Legislativo da Seguinte Forma:
I - Fica autorizado a concessão de urn reajuste de 8% (oito por cento), sendo 5,77 (cinco
vírgula setenta e sete centavos), em razão da variedade do índice ÍNPC/IBGE, referente ao
período de abril de 2008 a março de 2009 e 2,23 (dois, vinte e três por cento) a título de
aumento real sobre os vencimentos de cada servidor nos quadros comissionados, contratados,
inativos e pensionista do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° Ás despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de^ Dotação
Orçamentaria existente na Lei orçamentaria erri execução,
: Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
a partir de 1° de agosto de 2009.
Câmara Municipal de Varjão de Minas, 04 de agosto de 2009.
§L
Hélio Donizete Braga
Presidente da Câmara Municipal
Maria Josá Alves Mendonça )
Vereadora la Secretária