norma nº 20/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 - Bairro Pedro Andalécio - Varjão de Minas - MG.
Tel.: Í38) 3567-5100 - CWPJ: 01.618.640/0001-22
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rç Resolução n° 020/2009
íía Cômoro
Regulamenta o uso de veículo oficial da Câmara Municipal de
Varjão de Minas - MG,
HÉLIO DONiZETE BRAGA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VARJÃO DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 39, IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a
seguinte P.esolução:
Art. 1°. O veículo oficial da Câmara Municipal de Varjão de Minas￾MG., se destina ao transporte de Vereadores e Servidores, no exercício de suas
atribuições institucionais, e a outras atividades de interesse da Câmara Municipal,
observada a legislação de trânsito.
§ T. O uso de veículo oficial fica restrito aos fins estabelecidos no caput
deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou.de
terceiros. *
§ 2°. A movimentação de veículos aos sábados, domingos, feriados e
pontos facultativos somente dar-se-á mediante solicitação expressa do Vereador,
devidamente autorizada pelo Presidente da Câmara.
Art. 2°. Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá
permanecer recolhido à garagem oíicial, salvo por expressa autorização do Presidente,
observadas as formalidades previstas nesta Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 - Bairro Pedro Andalécio - Varjão de Minas - MG.
Tel.: (38) 3567 5100 - CNPJ: 01.618.640/0001-22
Art. 3°. Compete à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal
manter organizado registro da documentação, da utilização, da conservação, da
manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e de combustível, da quilometragem
percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação do veículo da
Câmara.
. ; : Parágrafo único. O condutor que constatar qualquer problema no
funcionamento do ; veículo deverá comunicar imediatamente à Secretaria
Administrativa.
Art. 4°. O veículo oficial da Câmara Municipal deverá ser conduzido
pelo Servidor em exercício do emprego de Motorista constante do Quadro de Pessoal da
Edilidade, se houver, ou por Vereador devidamente habilitado.
§1°. São de responsabilidade dos motoristas as infrações de trânsito, de
caráter pessoal, cometidas pelos mesmos, ficando autorizada a Câmara a promover o
desconto do débito em folha de pagamento do valor pago em nome do infrator e,
inclusive, indicá-lo à autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de
perda de pontos em sua Carteira de Habilitação.
§2°. Os motoristas autorizados a dirigir veículos oficiais ficam obrigados
a comunicar, em prazo determinado, ao órgão de Serviços Gerais, o número de pontos
relacionados às infrações de trânsito, vinculados à sua carteira profissional.
§ 3°. Havendo impossibilidade de cumprimento ao que dispõe o caput
deste artigo, o veículo oficial da Câmara poderá, mediante autorização da Presidência,
ser conduzido pelas seguintes pessoas, desde que devidamente habilitadas:
I - ocupante de cargo e/ou emprego público do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal; *
de Motorista.
II - ocupante do cargo e/ou emprego público da administração municipal
Art. 5°. A. solicitação para uso do veículo ;será previamente autorizada
pelo Presidente da Câmara Municipal e deverá ser feita mediante requerimento enviado
à Presidência acompanhado de justificativa.
Parágrafo único. A liberação do veículo deverá obedecer ordem
cronológica dos requerimentos, salvo caso de urgência devidamente comprovado que
terá preferência sobre os demais.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DEFINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 - Bairro Pedro Andalécio - Varjão de Minas - MG.
Tcl.: (38) 3567-5100 - CNPJ: 01.618.640/0001-22
Art. 8°. As despesas inerentes às viagens empreendidas por Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal, relativas a pedágio, estacionamento, abastecimento do
veículo e outras correlatas, correrão pelo regime de adiantamento, nos termos da Lei
Municipal n° 189/2004.
Parágrafo único - Após o retorno, o Requisitante da viagem deverá
entregar ao órgão competente o Relatório de Viagem, comprobatório do atendimento
aos requisitos expressos nesta Resolução.
Art. 6°. Qualquer utilização estranha ao interesse público e ao interesse
do Poder Legislativo, no âmbito de suas atribuições constitucionais ou inobservância do
disposto nesta Resolução considera-se como de estrita responsabilidade administrativa,
civil e criminal do agente que a ela der causa.
Art. 7°. O Servidor ou Vereador que tomar conhecimento da utilização
de veículo em desacordo com o disposto nesta Resolução, deve comunicar
imediatamente o fato ao Presidente,
Parágrafo único. O Presidente, ao ser informado da utilização indevida
do veículo, .providenciará, de imediato, a instauração de sindicância destinada a apurar o
ocorrido.
Art, 8°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições.em contrário.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.
Hélio Doáizete Braga
Presidente da Câmara Municipal