norma nº 45/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 — Bairro Pedro Andalécio — Varjão de Minas - MG.
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RESOLUÇÃO Nº 45, DE 01 DE ABRIL DE 2014
Autoriza a celebração de convênio de participação da Câmara
Municipal De Varjão de Minas no Programa Interlegis/Projeto de
Modernização Legislativa - PML
A Mesa da Câmara Municipal de Varjão de Minas, no uso de suas atribuições legais, decreta e
promulga a seguinte resolução:
Art, 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Varjão de Minas, em nome do Legislativo,
autorizado a celebrar, com o Senado Federal, convênio de participação no Programa
Interlegis/Projeto de Modernização Legislativa — PML, para estímulo à promoção das funções
constitucionais do Poder Legislativo.
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por conta de dotações
próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara, 10 de março de 2014.
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