norma nº 513/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 — Bairro Pedro Andalécio — Varjão de Minas - MG.
Tel.: (38) 3567.5100. CNPJ: 01.618.640/0001-22
LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses a título de
subvenção social e contribuições as entidades de caráter público que
específica para o exercício orçamentário de 2017, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG, por os seus nobres Edis, APROVA, e eu,
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art, 1º - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar convênio para o exercício
orçamentário 2017, para fins de repasse de subvenção social e outras contribuições a serem
assumidas em termos próprios para as entidades sociais natureza pública a seguir relacionadas:
I- APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Varjão de Minas (CNPJ 01.779.937/0001-
70), no valor global de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem repassadas de forma parcelada no
decorrer do exercício;
II - Lar Vicentino Valdemar Bertoldo Trigueiro (CNPJ 05.556.796/0001-87), no valor global de
até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a serem repassadas de forma parcelada no decorrer do
exercício;
HI - Sindicato dos Produtores Rurais de Varjão de Minas/MG CNPJ 02.381.967/0001-96, no valor
global de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem repassadas de forma parcelada no
decorrer do exercício;
IV - Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Varjão de Minas (CNPJ 22.226.765/0001-87,
valor global de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem repassados de forma parcelada no
decorrer do exercício;
V— SUPRIMIDO
VI - Associação do Projeto de Assentamento Terra Nossa, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no (CNPJ/MF n.º 09,564.275/0001-22), no valor global de até R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais), a serem repassados de forma parcelada, no decorrer do exercício;
VII — SUPRIMIDO
VIII - Fundação Pio XII (CNPJ/MF 49.150,352/0002-01), no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil
reais), a serem repassadas de forma parcelada, no decorrer do exercício.
Parágrafo Único: Para fins de repasse do valor definido no caput deste artigo dever-se-á
obrigatoriamente firmar termo de convênio onde as partes Beneficiárias assumirão suas
obrigações de contrapartida.
Art. 2º - A cada repasse realizado pelo Poder Executivo o beneficiário ficará obrigado a prestar
contas do valor investido, mediante apresentação formal de relatório de despesas, acompanhado
PUBLICADO
Rua Jarbas Andalécio, 111 - Bairro Pedro Andalécio — Varjão de Minas - MG.
Tel.: (38) 3567-5100 - CNPJ: 01.618.640/0001-22
de respectivos documentos fiscais, sob pena de ficar impossibilitado da percepção da parcela
seguinte,
Parágrafo Unico: Em caso de não apresentação ou rejeição das contas será o Tribunal de Contas
do Estado Minas Gerais informado para adoção das medidas cabíveis.
Art. 3º - As despesas correntes da presente lei serão suportados por fichas orçamentárias próprias
abertas no orçamento exercício de 2017.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
Primeiro de Janeiro 2017, revogando disposições em contrário.
Plenário Bernardo Rubinger de Queiroz; 30 de janeiro de 2017.
Presidente da Câmara Municipal.
PUBLICADO
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