norma nº 59/1997

PREFEITURA MUNICIPAL VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Certifico que ce lo
A
22.59) LEINS 059 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.
Se encontra Jegistrado(a) no Livro
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vao o as PRORROGA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A
4 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO.
A Câmara Municipal de Varjão de Minas aprova: c eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º Fica prorrogada por 04 (quatro) meses a Autorização Legislativa para a
contratação de pessoal por prazo determinado prevista na Lei Municipal n.º 021/97 de 06 de
maio de 1997.
Art 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 18 de dezembro de 1997.
Adão Res Alves
Prefeito Municipal
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Celso Bessa de Lima
Secretário Administrativo