norma nº 60/1998

PREFEITURA MUNICIPAL VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 060 DE 30 DE JANEIRO DE 1.998
Certifico que bet me 060
se encontra registrado(a) no Livro
"RES dd AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OBTER
NE at, —as fis, S3 V EMPRÉSTIMO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
Berria mceine dr 16 ORÇAMENTÁRIA JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE
PREFEITURA MUN. DE VARJÃO DE MINAS MINAS GERAIS - BEMGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
as
ENCARREGADO
A Câmara Municipal de Varjão de Minas-MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a obter empréstimo
de Antecipação de Receita Orçamentária junto ao Banco do Estado de Minas Gerais -
BEMGE.
$ 1º - A Antecipação de Receita Orçamentária referida no caput
do artigo, se refere à quota do ICMS.
$ 2º - O Valor do Empréstimo será de aproximadamente R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 30 de janeiro de 1998.
Adão Rodrigues es Alves JUR Mi
Prefeito Municipal
AR
En Da
Celso Bessa de Lima
Secretário Administrative