| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da carga horária do cargo de biomédico, criado pela Lei n° 406/2013, altera o anexo II da Lei Municipal n° 105/2001 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 01.609.780.0001-34 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 27 DE AGOSTO DE 2018. PUBLICADO Dispõe sobre q alteração da carga horária do "argo de biomédico, criado pela Lei nº 406/2013, altera o anexo IH da Lei Municipal nº 105/2001 e dá outras providências. AL DE VARJÃO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições confekdas pela Lei Orgânica do Município. faz saber a todos os habitantes deste município, que à CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS, por seus nobres Edis, APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei: Art. 1º. O cargo de provimento efetivo de Biomédico, com carga horária de 20 horas semanais, criado pela Lei Municipal nº 406, de 03 de abril de 2013. passa a ter carga horária de 40 horas semanais e referência salarial inicial, conforme art.1º, da Lei Municipal nº 406. de 03 de abril de 2013. Art. 2º. Ficam mantidas as especificações e atribuições do cargo de biomédico nos termos do anexo da Lei Municipal nº 406, de 03 de abril de 2013. Art. 3º. Fica alterado o disposto no Anexo II, da Lei Municipal nº 105/01 em decorrência do disposto nesta lei, com os seguintes requisitos: NOMENCLATURA DO | NºDE | REMUNERAÇÃO | ESCOLARIDADE CARGA CARGO VAGAS | HORÁRIA SEMANAL BIOMÉDICO 01 * R$3.390,00 — | Curso superior + — 40 horas inscrição em conselho de classe saca cas osasco ea i sem aa = 1 no Esiges Art. 4º. As despesas decorrentes desta le! serão suportadas por rubricas próprias Ju constantes do orçamento vigente e subsequentes. &) PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 01.609.780.0001-34 Gabinete do Prefeito Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se parcialmente o art. 1º da Lei Municipal nº 406/2013 e do Anexo II, da Lei Municipal nº 105/2001, e revogando-se as demais disposições em contrário. GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS. ESTADO-DE MINAS GERAIS, EM 26 DE JUNHO DE 2018. gran PAULO HENRIQUÊ LOPES DE ARAUJO Procurador-Geral do Município