norma nº 551/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL N.º 551 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICADO
“Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e
auxílios financeiros as entidades de caráter público que
especifica para o exercício de 2019, e dá Outras
Providências. ”
de suas atribuições |conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS,
por seus EDIS, APROVOU e ele, SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais,
contribuições e auxílios financeiros, conforme disponibilidade numerária no exercício de
2019, às seguintes Organizações da Sociedade Civil, cujos projetos serão selecionados de
conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação municipal específica:
I- APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varjão de Minas (CNPJ:
01.779.937/0001-70), no valor global de até 10.000,00 (dez mil reais), a serem
repassados de forma parcelada no decorrer do exercício.
IH — Lar Vicentino Valdemar Bertoldo Trigueiro (CNPJ:05.556.796/0001-87), no valor global de
até 10.000,00 (dez mil reais), a serem repassados de forma parceladas no decorrer do exercício.
II — Sindicato dos Produtores Rurais de Varjão de Minas (CNPJ: 02.381.967/0001-96),
no valor global de até 10.000,00 (dez mil reais), a serem repassados de forma parcelada
no decorrer do exercício.
IV — Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Varjão de Minas (CNPJ: 22.226.765/0001-
87), no valor global de até 10.000,00 (dez mil reais), a serem repassados de forma parcelada no
decorrer do exercício.
Art. 2º As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1º,
serão concedidos, exclusivamente, a Organizações da Sociedade Civil, cujos projetos
sejam selecionados e que comprovem prestar serviços essenci a área-de saúde,
educação, assistência social, cultura, desporto amador, e qué atendam às seguintes
condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP):01.609.780.0001-34
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I— Não tenha fins lucrativos;
II — Atenda diretamente à população, de forma gratuita;
III — Comprove regular funcionamento;
IV — Comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V — Possua no mínimo um ano de existência.
Parágrafo único - Na hipótese de organização especificada no art. 1º não atingir o mínimo
de um ano de existência, é facultada a redução desse prazo pelo órgão público, por ato
específico.
Art. 3º Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros
autorizados nesta lei e consignados na lei orçamentária anual, ficam condicionados a:
I— a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II — aprovação do plano de trabalho;
III — celebração de Instrumento de Parceria.
Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma
desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de
prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Instrumento de
Parceria.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e
objetivos do plano de Trabalho.
Art. 5º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do
orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na da
de 1º de janeiro de 2019.
à de sua publitação, produzindo seus efeitos a partir
Prefeityra Municipal de 07 de novembro de 2018.
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Procurador-Geral do Município
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