norma nº 563/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
PUBLICADO ESTADO DE MINAS GERAIS
5 406 sl 9 CNPJ: 01.609.780.0001-34
EM: de re da Gabinete do Prefeito
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— o EM NICIPAL Nº 563 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
“Altera o Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 425 de 25 julho de
2013, que especifica e dá outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS, por seus
nobres Edis, APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 425, de 25 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.1º- Fica criado o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICOS
DE ASSUNTOS SOCIAIS, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, na
forma disposta no quadro a seguir:
Nome do Cargo | Formade | Requisito | Nºde | Vencimento | Carga
Provimento vagas R$ Horária
Assessor técnico | Comissão Nível 01 1.071,00 20h
de assuntos superior
sociais em área
social
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos 1, II e III da Lei Municipal nº 105/01, conforme
modificado no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Varjão de Minas, Estado
de Minas Gerais, em 25 de junho de 2049.
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Procurador-Geral do Município