norma nº 566/2019

É)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
Lei Municipal nº 566, de 11 de novembro de 2019.
PUBLICADO
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“Reconhece como de Utilidade Pública a
Associação Quilombola Tia Nida e dá Outras
Providências. ”
legais conferidas pela Lei Orgânita Municipal, SANCIONO E PROMULGO A seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Quilombola Tia Nida,
entidade sem fins lucrativos, de caráter social, e duração por tempo indeterminado.
Parágrafo Único: A Associação Quilombola Tia Nida, fundada no dia 28 de março de
2018, CNPJ: 30.066.638/0001-96, Inscrição Estadual 00335539900-40, com código e
descrição da atividade da atividade econômica principal: 94.30.8.00 — Atividades de
associações de defesa de direitos sociais, e códigos e descrições das atividades
econômicas secundárias: 10.92-9-00 Fábrica de biscoitos e bolachas, 46.37-1-04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares; 47.24.5.00 Comércio varejista
de hortifrutigranjeiros, com código e descrição da natureza jurídica: 399-9 — Associação
Privada, com Logradouro no Povoado de Corte, S/N, CEP: 38.794-000, Zona Rural,
município de Varjão de Minas , estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na-data ua publicação.
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Procurador Geral do Município.