| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros as entidades de carácter público que especifica para o exercício de 2020, e dá Outras Providências. |
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