norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 — Bairro Pedro Andalécio — Varjão de Minas - MG.
Tel.: (38) 3567.5100 - CNPJ: 01.618.640/0001-22
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Nomeia membros das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Varjão de Minas e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Varjão de Minas, no uso de suas atribuições legais, decreta e
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros das Comissões Permanentes da-Câmara Municipal de Varjão de
Minas, com a-finalidade de emitir pareceres orais, quando em votação urgente ou por escrito aos
Projetos de Lei, Propostas de Emendas aos Projetos, Lei Orgânica, Regimento Interno, Projetos de Leis
Vetadas, Resoluções e demais dispositivos exigentes em vigência no Regimento Interno do Município
de Varjão de Minas/MG.
Art. 2º - As comissões Permanentes ora designadas, constantes no ANEXO I deste Decreto, são as
descritas no art. 95 do Regimento Interno e deverão obedecer às disposições gerais estabelecidas no seu
capítulo 1, art. 89 e 90.
Art. 3º - Sendo os projetos destinados às Comissões Permanentes, estas devem obedecer aos prazos
regimentais, não podendo ultrapassar o limite de dias impostos pelo art. 131 e incisos do Regimento
Interno, para emitir os seus pareceres.
Parágrafo Unico: Em caso de apresentação de emendas, estas deverão ser justificadas e entregues,
juntamente com os respectivos pareceres aos Projetos, ao Controle Interno da Câmara Municipal.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Bernardo Rubinger de Queiroz, 24 de janeiro de 2020.
SR José Alves José dos reis Braga
Presidente Vice — Presidente
Daniel Lúiz de Lima ngos
2º Vice — Presidente - Adriana Abadia Correa Carabolante
1º Secretário
É PUBLICADO | /
| FrancisvaldoFernandes de Macedo
| Data: Fa!) y 01. 12020 2º Secretário
|
|
-sk Condonário
“Marcos Antônio Feneira da Siva
Controle interno Câmara Municipal
Varjão de Minas
Tel.: (38) 3567-5100 -
ANEXO I
Comissões 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 — Bairro Pedro Andalécio — Varjão de Minas - MG.
CNPJ: 01.618.640/0001-22
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OBRAS (art. 95, I, do RI)
Cargo Titulares Suplentes
Presidente José dos Reis Braga Lauro Bertoldo Trigueiro
Vice-Presidente | Ederdinê Ferreira da Silva Adriana Abadia Corrêa Carabolante
Relator Francisvaldo Fernandes de Macedo | Daniel Luiz de Lima Domingos
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E ASSUNTOS DIVERSOS (art. 95, II,
do RI)
Cargo Titulares Suplentes
Presidente José Humberto Brandão Francisvaldo Fernandes de Macedo
Vice-Presidente | José dos Reis Braga Belmar Elias da Costa
Relator Daniel Luiz de Lima Domingos Ederdinê Ferreira da Silva
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE CULTURA, DE DESPORTO
E LAZER E TURISMO (art. 95, HI, do RI)
Cargo Titulares Suplentes
Presidente Francisvaldo Fernandes de Macedo | José Humberto Brandão
Vice-Presidente | Lauro Bertoldo Trigueiro Daniel Luiz de Lima Domingos
Relator Adriana Abadia Corrêa Carabolante | Lauro Bertoldo Trigueiro
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (art. 95, IV, do RI)
Cargo Titulares Suplentes
Presidente Ederdinê Ferreira da Silva Adriana Abadia Corrêa Carabolante
Vice-Presidente José dos Reis Braga Belmar Elias da Costa
Relator Francisvaldo Fernandes de Macedo | José Humberto Brandão
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA URBANA E RURAL E HABITAÇÃO (art.
95, V, do RI)
Cargo Titulares Suplentes
Presidente Daniel Luiz de Lima Domingos Adriana Abadia Corrêa Carabolante
Vice-Presidente | José Humberto Brandão José dos Reis Braga
Relator Francisvaldo Fernandes de Macedo | Lauro Bertoldo Trigueiro
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO (art. 95, VI, do RI)
Cargo Titulares Suplentes
Presidente Belmar Elias da Costa José Humberto Brandão
Vice-Presidente José dos Reis Braga Francisvaldo Fernandes de Macedo
Relator Daniel Luiz de Lima Domingos Lauro Bertoldo Trigueiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Rua Jarbas Andalécio, 111 — Bairro Pedro Andalécio — Varjão de Minas - MG.
Tel.: (38) 3567-5100 - CNPJ: 01.618.640/0001-22
JUSTIFICATIVA
Preclaros Pares,
Honra-me encaminhar a essa Egrégia Casa, para que seja submetido à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Decreto Legislativo que “Nomeia membros das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Varjão de Minas e dá outras providências”.
Como é determinação Regimental desta Casa e não havendo colégio de Líderes, cabe ao Presidente, até
05 (cinco) dias de instalada a Sessão Legislativa, nomear os membros para compor as Comissões
Permanentes do Poder Legislativo em Varjão de Minas.
Certo de que este Projeto de Decreto Legislativo receberá a necessária aquiescência de meus insignes
pares, submeto a seu regular processamento, renovando meus protestos de elevada estima e nobre
consideração.
Atenciosamente,
Plenário Bernardo Rubinger de Queiroz, 24 de janeiro de 2020.
a José Alves
Presidente