norma nº 67/1998

0),
PREFEITURA MUNICIPAL VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Certífico que q. .due 067/95 LEIN. 067 DE 19 DE MARÇO DE 1998
se encontra registrado(a) no Livro
O PR is fls. S$
este ENT te IZZ5 DEFINE VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DO
h j 'ARJÃO DE MINAS MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas -
MG, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido como veículo oficial de divulgação
da Administração Pública do Município, o quadro de avisos afixado no átrio da Prefeitura
Municipal.
Art. 2º - Ficam ratificadas as publicações realizadas no
período compreendido entre 1º de janeiro de 1997 até a data de entrada em vigor desta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 19 de março de 1998.
Adão Kfciguos Alves
Prefeito Municipal
n
HJ E,
> Adi
“Celso Bessa de Lima
Secretário Administrative