norma nº 580/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO CNPJ: 01.609.780.0001-34
/5 407 4. LÃ Gabinete do Prefeito
No quadro de avisos da
Prefeito unicipal
LEI MUNICIPAL N. º 580, DE 13 DE JULHO DE 2020.
“Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do
Matrícuia E7001
Orçamento do Município de Varjão de Minas para o
exercício de 2021 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS, por seus nobres
Edis, APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei Orçamentária para o exercício de 2021 será elaborada em conformidade com as
diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
H - a estrutura e a organização do orçamento;
III - as diretrizes gcrais para a elaboração e a execução do orçamento do município
e suas alterações;
IV — as disposições para as transferências;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VHI — as disposições sobre transparência;
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IX - as disposições gerais; e
X - anexos.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal em consonância com o
artigo 165, 8 2º da Constituição Federal, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que
integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei Orçamentária, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas, observando as seguintes diretrizes gerais:
I — emprego e renda;
H — desenvolvimento social;
HI — planejamento e desenvolvimento urbano;
IV — gestão democrática e participativa.
Parágrafo único. Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2021,
o Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e cumprimento do cronograma
de execução de projetos já iniciados.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
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I — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
H — atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V — órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
as unidades orçamentárias;
VI — unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional agrupadas em
órgãos orçamentários;
VII — especificação da fonte e destinação de recurso: detalhamento da origem e da
destinação de recursos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de
elaboração da LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios - Sicom;
VII — grupo de origem das fontes de recurso: agrupamento da origem de fontes de
recursos contido na LOA por categorias de programação;
IX — aplicação programada de recursos: agrupamento das informações por destinação
de recursos contida na LOA por categoria de programação;
X — produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
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XI — unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do
produto; e
XII — meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função à qual se
vincula.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas das Administrações
direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas
de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e
exclusividade.
8 1º A despesa será discriminada por unidade orçamentária, com suas categorias de
programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações especificando a categoria
econômica, o grupo de natureza da despesa e a modalidade de aplicação.
8 2º A despesa será discriminada na LOA, no mínimo por:
I- órgão e unidade orçamentária;
II - função;
HI - subfunção;
IV - programa;
V - ação: atividade, projeto e operação especial;
VI- categoria econômica; PUBLICADO
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VIH - grupo de natureza de despesa;
VII - modalidade de aplicação;
IX - origem de fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 5º A Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência, equivalente a, no
mínimo, 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita corrente líquida, destinada a:
I - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II — fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como “eventos fiscais imprevistos”, a
abertura de créditos adicionais para atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente
dotadas na Lei Orçamentária de 2021.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 6º As receitas abrangerão: a tributária própria, a patrimonial, as diversas receitas admitidas
em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos
termos da Constituição Federal.
Parágrafo único. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo
de sua evolução, nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
Art. 7º As despesas corresponderão à diferença apurada entre a receita estimada e o valor
destinado à Reserva de Contingência e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada
órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se o valor necessário para as despesas de capital.
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$ 1º Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo encaminhará
até o dia 31 do mês de julho de 2020, o orçamento de suas despesas, acompanhado de quadro
demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
8 2º Se o Poder Legislativo não encaminhar o orçamento de suas despesas dentro do prazo
previsto no 81º, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária
anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites
mencionados no 83º.
$3º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores
e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento do somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arís. 158 e 159, efetivamente
realizados no exercício anterior, conforme dispõe o art. 294 da Constituição Federal, acrescentado
através da Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
$ 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros à (s) entidades (s)
da Administração Indireta, cumprindo-se as disposições dos artigos 50, 8 2º e 51, 8 1º, da Lei
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) com as diretrizes traçadas pelas Portarias
Interministeriais nº 163/01 e 339 de 29/08/2001.
Art. 8º Nos termos da 10º edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
aprovado pela Portaria STN nº 289, de 07 de maio de 2019, serão utilizadas “fontes” de recursos
com o objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
8 1º O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também
será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.
$ 2º A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será
adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes
de financiamento do gasto público efetivamente realizado.
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Art. 9º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2021,
a preços correntes, acrescidos do índice da inflação (% anual) projetado e PIB real (crescimento
percentual anual) mais previsão de recebimento de recursos de convênios.
Parágrafo único — Os valores projetados para as receitas poderão sofrer alteração até a
elaboração do orçamento, em decorrência da ausência de divulgação pelos órgãos competentes dos
valores que caberá a cada município em decorrência de transferências constitucionais, fundo a fundo
e voluntárias.
Art. 10. Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensino parcela de receita
resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências
do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte.
Parágrafo único. O Município atuará prioritariamente na Educação Básica.
Art. 11. Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, as constantes da Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e leis que fixarem normas complementares.
Art. 12. A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerão aos princípios
constitucionais da impessoalidade e moralidade pública, não podendo ser utilizados com o objetivo
de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação na
Câmara Municipal.
Art. 13. O orçamento municipal garantirá dotação específica para pagamento de débitos
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2020.
Parágrafo único. Caberá à Procuradoria Geral do Município, encaminhar à Secretaria
Municipal de Controle Interno até 10 de julho de 2020, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários apresentados até 01 de julho de 2020, a serem incluídos no Projeto de Lei
Orçamentária de 2021, conforme determinado pelo 8 5º do art. 100 da Constituição Federal,
discriminada por órgão da Administração Direta, especificando:
I — número do processo; - JBLICA 70)
e
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II - número do precatório:
HI — data da expedição do precatório;
IV — nome do beneficiário e CPF/CNPJ E
V— valor individualizado por beneficiário e valor total a ser pago.
Art. 14. A Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até determinado limite, em valor percentual e dependerá da existência de recursos
disponíveis.
$ 1º Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:
I— superávit financeiro;
II — excesso de arrecadação;
HI — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e
V— reserva de contingência.
8 2º O aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação, conforme
disposto no inciso II, deverá observar o disposto no $3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como a estimativa de excesso de arrecadação de convênios, nos termos da Consulta TCEMG
nº 898.438.
8 3º Os créditos especiais e extraordinários autorizados e/ou abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos,
conforme disposto no $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, por ato do Poder Executivo.
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Art. 15. As classificações nas dotações, as fontes de recursos, os códigos e títulos das ações
poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total da ação,
desde que justificadas e se autorizadas, por meio de Decreto, para ajustes na codificação
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, e que não
impliquem em mudança de valores e finalidade da programação.
Parágrafo único. Não oneram o percentual estabelecido para suplementação, os ajustes
orçamentários ou realocações de recursos ocorridos entre as categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 16. As alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos das ações constantes
na Lei Orçamentária e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser
modificados, justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
de execução da despesa definidas pela Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se
constituir em superávit financeiro de 2020 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em
recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2021 » por meio de ato administrativo.
Art. 17. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa,
fontes de recursos e modalidades de aplicação, no mesmo limite da autorização de abertura de
crédito suplementar constante na LOA/2021.
Art. 18. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente
ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente,
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parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos.
Art. 19. O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação constante de propostas
do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 20. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021 não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada para
o atendimento das seguintes despesas:
I— pessoal e encargos sociais;
II — benefícios previdenciários;
III — encargos e serviços de dívida;
IV — outras despesas correntes: limitadas a 1/12 (um doze avos) por mês do valor total
previsto para essa natureza de despesa, no projeto de lei orçamentária para 2021, multiplicado pelo
número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei;
V — despesas vinculadas: correntes ou de capital, financiadas com recursos financeiros
transferidos pela União ou pelo Estado de Minas Gerais, conforme previsto no Termo de Convênio,
acordo e ajuste firmados com o Município;
VI — despesas de capital/investimentos: iniciadas e em andamento, conforme projeto
básico constante do Edital de Licitação e suas alterações, a fim de evitar prejuízos financeiros e
sociais ao Município e seus cidadãos;
VII — despesas com educação e saúde: conforme disposto na Constituição Federal;
VIII — Superávit: limitado a 1/12 (um doze avos) por mês, do total apurado no exercício
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uadro de avisos da
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anterior.
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Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos ou recursos que ficarem sem despesas
correspondentes apurados em virtude de emendas ao Projeto de Lei de Orçamento serão ajustados
pelo Executivo Municipal.
Art. 21. As proposições de emendas legislativas, que, direta ou indiretamente, importarem ou
autorizarem aumento de despesa, deverão estar acompanhadas de estimativas de impacto
orçamentário-financeiro dos efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes,
detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de
adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais
que regem a matéria.
$ 1º Será considerada incompatível a proposição que:
1 - aumente despesa em matéria de iniciativa privativa, nos termos da Lei Orgânica
Municipal e Constituição Federal;
KI - altere gastos com pessoal, nos termos do art. 169, 8 1º, da Constituição Federal;
TI - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos do
Município.
$ 2º É vedada a indicação de recursos provenientes da anulação das seguintes despesas:
1 - dotações financiadas com recursos vinculados;
II - dotações referentes a contrapartidas;
HI - dotações referentes a obras em execução;
IV - dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;
V - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
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VI - dotações referentes a benefícios eventuais;
VII - dotações destinadas ao serviço de dívida, compreendendo amortização e
encargos;
VIII - dotações relativas às despesas com pessoal e com encargos sociais;
IX - dotações destinadas a custear programas vinculados a fundos municipais;
X - dotações referentes a programas identificados como prioritários no anexo I desta
lei, exceto quando se tratar de remanejamento de recursos entre os programas ou no âmbito de
um deles.
8 3º Ao Projeto da Lei Orçamentária Anual não poderão ser apresentadas emendas com
recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela
do contrato de entrega do bem ou do serviço.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS
SEÇÃO I
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 22. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação,
prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de
assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
8 1º A certificação de que trata o caput deste artigo poderá ser:
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I- substituída, a critério da Administração, pelo pedido de renovação da certificação
devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente; ou
II - dispensada, desde que a entidade execute ações, programas ou serviços em
parceria com a administração, nas seguintes áreas:
a) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de
substâncias psicoativas;
b) combate à pobreza extrema;
c) atendimento às pessoas idosas ou com deficiência; e
d) prevenção, promoção e atenção às pessoas com HIV, hepatites virais, tuberculose,
hanseaniase, malária e dengue.
HI - dispensada, desde que a subvenção seja concedida por lei específica e a entidade
comprove seu regular funcionamento e estatutos homologados por ato do Poder Executivo.
8 2º Só se beneficiarão das concessões de que trata o “caput”, as entidades que não visem
lucros e que não remunerem seus diretores.
$ 3º A execução das ações de que tratam o “caput” fica condicionada à autorização
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e/ou de
chamamento público nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
SEÇÃO II
DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DE CAPITAL
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Art. 23. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada
a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 22 desta Lei
e que preencham as seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei específica;
II - estejam previstas na Lei Orçamentária de 2021 ou em seus créditos adicionais;
HI - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas de interesse público.
SEÇÃO IM
DOS AUXÍLIOS
Art. 24. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Leinº
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que atendam a pelo menos um dos seguintes incisos:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, atendam ao disposto no caput do art.
22 desta Lei e alternativamente sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
H - registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do
Ministério do Meio Ambiente, e qualificadas para desenvolver atividades de conservação,
preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a
“na 7?
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destinação de recursos oriundos de programas governamentais, bem como àquelas cadastradas
junto a essa administração para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais;
III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e alternativamente
de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e atendam ao disposto
no caput do art. 22 desta Lei e cujas ações se destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social; ou
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença
crônica;
IV - destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde
que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação
de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão
concedente aprovar as condições para a aplicação dos recursos;
V — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas, formalizados instrumentos jurídicos adequados que garantam a
disponibilização do espaço esportivo implantado visando o desenvolvimento de programas
governamentais.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Sem prejuízo das disposições contidas nos art. 22 a 24 desta Lei, a transferência
de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a entidade privada sem fins
lucrativos, nos termos do disposto no & 3º do art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
deverá obedecer aos seguintes critérios: PUBLICA Db [6)
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I- aplicação de recursos de capital exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessária à
instalação dos referidos equipamentos; ou
b) aquisição de material permanente; ou
c) construção, ampliação ou conclusão de obras.
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio, termo
de parceria ou instrumento congênere;
III - execução na modalidade de aplicação 50 - transferência a entidade privada sem
fins lucrativos;
IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na internet
e/ou em locais visíveis de sua sede social ou dos estabelecimentos em que exerça suas ações,
consulta ao extrato do convênio, da parceria ou instrumento congênere, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;
V - regularidade de prestação de contas de recursos anteriormente recebidos;
VI- publicação de normas, a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições , que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e
seleção, quando for o caso, das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do
benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
VII - comprovação pela entidade, da regularidade do mandato de sua diretoria,
inscrição no CNPJ e apresentação de declaração de funcionamento regular no mínimo de um ano;
VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou
a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente, em montante
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equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se
verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
IX - manutenção de escrituração contábil regular;
X - apresentação pela entidade de certidão de regularidade fiscal, previdenciária,
tributária, de contribuições e de dívida ativa de débitos federais e municipais.
XI - demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e
técnica para desenvolver as atividades, informando a quantidade e a qualificação profissional de
seu pessoal;
XII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica sobre
a adequação dos convênios, termo de parceria e instrumentos congêneres às normas afetas à
matéria; €
XIII - comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de efetivo exercício,
durante o último ano, de atividades referentes à matéria objeto da parceria.
$ 1º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos recursos alocados para
programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a
viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade
de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
$ 2º A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que
agente público ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos
em que a nomeação decorra de previsão legal.
8 3º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº 4.320, de 1964.
por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
PUBLICADO
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No quadro de avisos da
Prefeitura Municipal
Conforme Lei Munieipal
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pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as
condições constantes dos art. 22, 23 e 24 desta Lei.
8 4º Os recursos decorrentes das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade
Civil, poderão ser utilizados para remunerar servidores ou empregados públicos, desde que se
trate de cargo ou emprego acumulável na forma da Constituição Federal.
Art. 26. Não será exigida contrapartida financeira para as transferências previstas nos art.
22, 23 e 24 desta Lei, sendo facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços.
Art. 27. A entrega de recursos a consórcios públicos em decorrência de delegação para a
execução de ações de responsabilidade do Município, não se configura como transferência
voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas
de recursos para o Tesouro Municipal.
$1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento
da dívida.
$ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante
da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art.
52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 29. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com amortização, juros
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
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Art. 30. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal,
ressalvadas as operações de créditos por antecipação da receita cuja vedação é prevista no art.
38, IV, b, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 31. A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita
corrente líquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 05 de
maio de 2000:
I— 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas
as despesas:
I— de indenização por demissão de servidores ou empregados;
” N - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III — derivadas da aplicação do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da
Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o $ 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes: - JBLICADO
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a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,
inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 32. As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão comparadas, por meio de
balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes líquidas, de modo a exercer o controle
de sua compatibilidade.
Art. 33. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
sejam relativas a cargo ou categoria extintas, total ou parcialmente;
HI — não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 34. Não obstante o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, o Município ainda assim poderá contratar horas-extras:
I— para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público;
II — manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
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Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer por decreto, o banco
de horas, de modo a possibilitar ao servidor, acumular horas extras, para gozar folgas, prolongar
suas férias e/ou compensar na sua jornada de trabalho.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal,
atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, em
especial do pessoal do Ensino, na forma e condições previstas na legislação específica.
Art. 36. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será
definido em lei específica.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 37. Poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária
pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos constitucionais e ao
ajustamento às leis complementares e resoluções federais, observando:
I — quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o
objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
IH — quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter
Vivos — ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de Lei Complementar Federal
ou de Resolução do Senado Federal;
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III — quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, a adequação
da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal e a mecanismos que visem à
modernização e à agilização de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;
IV — quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou
não do tributo;
V — quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequível a sua
cobrança;
VI — a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em
decorrência de revisão da Constituição Federal;
VII — o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização;
VIII — a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração à legislação tributária;
IX — o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga tributária.
8 1º A concessão ou a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou
financeira de que decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada, se:
I — estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II - indicar a estimativa de renúncia de receitas e as despesas, em idêntico valor que
serão anuladas, ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de
receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição;
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III — definir os limites de prazo e valor;
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IV — atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;
V — não ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, a necessidade de
redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do município.
$ 2º Os tributos inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto, não se constituindo como renúncia
de receita para efeito do disposto no art. 14, $ 3º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 38. O Poder Executivo divulgará e manterá atualizada, em sítio eletrônico, relação das
entidades privadas beneficiadas nos termos do disposto nos art. 22 a 24, contendo, pelo menos:
I- nome e CNPJ;
JI - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número instrumento celebrado;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas;
VIII - edital do chamamento ou número da lei específica autorizadora do repasse.
Art. 39. Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Poder
Executivo deverá assegurar o direito fundamental de acesso à informação que devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Aos alunos do ensino básico obrigatório e gratuito da rede municipal será garantida a
manutenção de programas de transporte escolar.
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Parágrafo único. Desde que cumprido o disposto no caput, é facultado ao município colaborar
com o Estado na garantia desse direito aos alunos da rede estadual de ensino.
Art. 41. A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno.
Art. 42. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados na forma inciso III do art. 77 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.
Art. 43. Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita comprometer os
resultados orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não retornar ao limite, serão fixados em
decreto do executivo municipal, e não abrangerão despesas:
I- que constituam obrigações constitucionais e legais;
II — destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
II — destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 44. O sistema de controle interno acompanhará a eficiência das ações desenvolvidas e
avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 45. O Município poderá realizar despesas com a execução de obras de reparos e
melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado e auxiliar o custeio de despesas próprias dos
entes referidos, desde que:
1 haja previsão orçamentária;
H — formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 46. O Executivo Municipal, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, observará:
I-a vinculação de recursos a finalidades específicas;
I[— as áreas de maior carência no Município.
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Art. 47. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo
disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos
termos da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93, e legislações posteriores.
Art. 48. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos
nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 49. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF considera-se contraída a obrigação no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, bem como parcelas de obras a serem executadas
nos exercícios subsequentes, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujos
pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado ou
readequado e efetivamente executado.
Art. 50. A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas deverá ser
autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais e atender a pelo
menos uma das condições abaixo:
I- renda familiar per-capta a ser definida em regulamentação específica;
II — ser atleta representando o Município em competições oficiais fora do Município;
HI — ser artesão representando o Município em Feiras, Congressos ou similares;
IV — grupos teatrais, músicos e outras pessoas físicas representando o município em
Conferências, Feiras, Congressos e similares.
Art. 51. Os ordenadores de despesas poderão autorizar a realização de processos
licitatórios, no último trimestre do exercício, indicando a dotação orçamentária constante no
Projeto de Lei Orçamentária do exercício subsequente, ficando condicionada a homologação do
certame, à aprovação do respectivo projeto. PUBLICADO
4)
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Art. 52. Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais e Riscos Fiscais, em cumprimento
ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
esua publicação.
Procurador Geral do Município
Baulo Henrique Lopes de Araújo
Procurador-Geral
OAB-MG 161.241
) Prefeitura Municipat de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Anexo |! - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Receitas - Art. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
1.0.0.0.00.0.0
1.1.0.0 00,0,0
11.1.0.00.0.0
1.1.1.3.00.0,0
11.1.3.03.0.0
1,1.1.3.03.1.1
1.1.1.3.03.4.1
1.1.1.8.00.0.0
11.1.8010.0
14.1,8011,4
11180113
1114.8014 1
1.1.1.8.02.0.0
1.1.1,8,02.3,1
1.1.2.0.00.0.0
1,1.2.2.00.0.0
1.1.2.2.010.0
1.1.2.2.01.1.1
1.1.2.8.00.0,0
1.1,2,8.01.0.0
1.1.2.8.01.9.1
1.2.0.0.00.0.0
1.2.1.0.00.0.0
1.2.1.8.00.0.0
1.21.8.010.0
1.2.1.8.01.11
1.2.1.8.04.0.0
1.2,1.8.04.1.1
1.21.8.04.2.1
1.2.4.0.00.0,0
1.2.4.0.00.1.1
1.3.0.0.00.0.0
1.3.2.0.00.0.0
1.3.2.1.00.0.0
1.3.2.1.00.1.1
1.3.2.1.00.4.1
1,7.0.0.00.0.0
1.7.1.0.00.0.0
Página: 1 de 6
EXERCÍCIO: - 2021
EsPEdEicAção | ARRECADADA [ [ PREVISÃO
| 2018 219 | 2020 | 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES Cm 22:985.031.67 26.479269,61 3056700000 3199951250 ” 32930.095,46 34.163.580,28
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 785.199,07 933.709,58 927.000,00 961.762,50 995.424,21 1.030.264,04
IMPOSTOS 684.887,27 850.175,22 828.000,00 859.050,00 889.116,77 920.235,84
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 251.890,20 260.573,96 328.000,00 340.300,00 352.210,51 364.537,87
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 251.890,20 260.573,96 328.000,00 340.300,00 352.210,51 364.537,87
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 227.783,42 235.234,36 298.000,00 309.175,00 319.996,13 331.195,99
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 24.106,78 25.339,60 30.000,00 31.125,00 32.214,38 33.341,88
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 432.997,07 589.601,26 500,000,00 518.750,00 536.906,26 555.697,97
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 199.963,35 332.160,93 240.000,00 249.000,00 257.715,01 266.735,03
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 27.089,74 35.200,53 40.000,00 41.500,00 42.952,50 44.455,84
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 34.061,95 77.880,43 50.000,00 51.875,00 53.690,63 55.569,80
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre 138.811,66 219.079,97 150.000,00 155.625,00 161.071,88 166.709,39
Imóveis - Principal
Rn reihos SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 33.033,72 257.440,33 260.000,00 269.750,00 279.191,25 288.962,94
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - P) cipal 233.033,72 257.440,33 260.000,00 269.750,00 279.191,25 288.962,94
TAXAS 100.311,80 83.534,36 89.000,00 102.712,50 106.307,44 110.028,20
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 81.858,81 28.890,25 49.000,00 50.837,50 52.616,81 54.458,40
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 81.858,81 28.890,25 49.000,00 50.837,50 52.616,81 54.458,40
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 81.858,81 28.890,25 49.000,00 50.837,50 52.616,81 54.458,40
TAXAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 18.452,99 54.644,11 50.000,00 51.875,00 53.690,63 55.569,80
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 18.452,99 54.844,11 50.000,00 51.875,00 53.690,63 55.569,80
Taxas de inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 18.452,99 54.644,11 50.000,00 51.875,00 53.690,63 55.569,80
CONTRIBUIÇÕES 820.081,46 853.768,63 901.000,00 934.787,50 967.505,06 1.001.367,74
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 594.437,56 594.795,58 605.000,00 627.687,50 649.656,56 672.394,54
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS 594.437,56 594.795,58 605.000,00 627.687,50 649.656,56 672.394,54
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 0,00 594.795,58 605.000,00 627.687,50 649.656,56 672.394,54
- CPSSS - ESPECÍFICO DE EST/DF/MUN
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 0,00 594.795,58 605.000,00 627.687,50 649.656,56 672.394,54
CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ESPECÍFICO DE EST/DF/MUN 594.437,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal 594.437,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Inativo - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 225.623,90 258.973,05 296.000,00 307.100,00 317.848,50 328.973,20
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 225.623,90 258.973,05 296.000,00 307.100,00 317.848,50 328.973,20
RECEITA PATRIMONIAL 754.475,24 1.456.381,78 1.190.000,00 1.234.625,00 1.277.836,88 1.322.561,17
VALORES MOBILIÁRIOS 754.475,24 1.456.381,78 1.190.000,00 1.234.625,00 1.277.836,88 1.322.581,17
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 754.475,24 1.456.381,78 1.190.000,00 1.234.625,00 1.277.836,88 1.322.561,17
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 48.289,62 39.769,26 60.000,00 62.250,00 64.428,75 86.683,76
iai Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Só 706.185,62 1.416.612,52 1.130.000,00 1.172.375,00 1.213.408,13 1.255.877,41
rincipa
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 20 613.113,06 23.222.475,13 27 533.000,00 28.851.737,50 29.673.048,31 30.791.604,99
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 11.612.314,26 12.304.221,32 14.469.000,00 15.297.837,50 15.644.761,78 16.272.328,47
En
B 04
RN
»
Anexo | - Receitas - Art. 4º, 8 2º | inciso Il da LRF:
17.1.8.00.0.0
1.7.1.8.010.0
1.7.1.801241
1.7.1.8.01,3.1
1.7.1,8.01.4.1
1.7.1,8.01.5.1
1.7.1.8.02.0.0
1.7.1,8.02.2.1
1.7.1.8.02.6.1
1.7.1.8.03.0.0
17.1.,8.03.1,1
1.7.1.8.03.2.1
1.7.1.8.03.3,1
1.7.1.8.03.4.1
1.7.1.8.05.0.0
1.7.1.8.05.1.1
17.1.8.05.2.1
17.1.8.05.31
1.7.1.8.05.4.1
1.7.1.8.05.9,1
1.7.1.8.06.0.0
1.7.1.8.06.1.1
1.7.1.8.12.0.0
1.7.1,8.12.11
1.7.1.8.99.0.0
1.7.1.8.99.1.1
1.7.2.0.00.0,0
1.7.2.8.00.0.0
1.7.28.01.0.0
17.28.0111
17.28.0121
ESPECIFICAÇÃO
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Anexo |- Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 2 de 6
EXERCÍCIO: - 2021
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICA EM
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
Cota-Parte do Fundo de Participação do Muni pios - 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Principal
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS -
REPASSES FUNDO A FUNDO
Transferência de Recursos do SUS — Atenção Básica - Principal
Transferência de Recursos do SUS Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Principal
Transferência de Recursos do SUS Vigilância em Saúde - Principal
Transferência de Recursos do SUS Assistência Farmacêutica - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Transferências do Salário-Educação - Principal
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola -
PDDE - Principal
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE - Principal
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - PNATE - Principal
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
- FNDE - Principal
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS — DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96
Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. Nº 87/96 - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS -
Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Outras Transferências da União - Principal
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECÍFICA EM
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA - Principal
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2018 T 2019 2020 | 2021 2022 I 2023
11.612314,26 123042232 1448000000 1525785750 1564476178 16.272328,47
9.003.365,33 9.722.417,59 11.955.000,00 12.689.562,50 12.945.197,15 13.478.279,07
8.108.310,19 8.827.542,67 11.000.000,00 11.698.750,00 11.919.706,21 12.416.895,95
360.121,59 389.575,78 460.000,00 477.250,00 493.953,75 511.242,13
351.353,57 375.182,78 460.000,00 477.250,00 493.953,75 511.242,13
183.579,98 130.116,36 35.000,00 36.312,50 37.583,44 38.898,86
270.410,84 347.391,97 323.000,00 335.112,50 346.841,44 358.980,89
135.541,82 211.378,04 180.000,00 188.750,00 193.286,25 200.051,27
134.869,02 136.013,93 143.000,00 148.362,50 153.555,19 158.929,62
1.707.001,31 1.187.622,08 1.432.000,00 1.485.700,00 1.537.699,50 1.591.518,99
1.707.001,31 1.061.068,12 1.316.000,00 1.365.350,00 1.413.137,25 1.462.597,05
0,00 0,00 1.000,00 1.037,50 1.073,81 1.111,40
0,00 88.020,98 70.000,00 72.625,00 75.166,88 77.797,72
0,00 38.532,98 45.000,00 46.687,50 48.321,56 50.012,82
395.335,92 374.088,60 468.000,00 485.550,00 502.544,25 520.133,30
235.169,33 261.700,48 321.000,00 333.037,50 344.693,81 356.758,10
1.020,00 1.380,00 0,00 0,00 0,00 0,00
77.952,00 79.066,00 91.000,00 94.412,50 97.718,94 101.137,03
29.166,55 31.942,12 56.000,00 58.100,00 60.133,50 62.238,17
52.028,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35.393,64 0,00 70.000,00 72.625,00 75.166,88 77.797,72
35.393,64 0,00 70.000,00 72.625,00 75.166,88 77.797,72
200.807,22 211.120,77 221.000,00 229.287,50 237.312,56 245.618,50
200.807,22 211.120,77 221.000,00 229.287,50 237.312,56 245.618,50
0,00 461.580,31 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 461.580,31 0,00 0,00 0,00 0,00
7.034.325,46 7.717.154,69 8.914.000,00 9.248.275,00 9.571.964,85 9.906.963,38
7.034.325,46 7.717.154,89 8.914.000,00 9.248.275,00 8.571.964,65 9.906.983,38
6.857.961,31 7.427.330,34 8.566.000,00 8.887.225,00 9.198.277,89 9.520.217,59
6.111.100,05 6.749.087,33 7.670.000,00 7.957.625,00 8.236.141,88 8.524.406,84
631.585,77 585.244,97 770.000,00 798.875,00 826.835,63 855.774,87
/3 0d - 000 Estado de Minas Gerais
Anexo | - Receitas - Art. 4º, $ 2º , inciso Il da LRF
1.7.2.8.01,3.1
1728.0141
17.28.0300
17.28.03.1,1
1.7.2.8.07.0.0
1.7.2.8.071.1
1.7.2.8.10.0.0
1.7.2.8.10.9.1
1.7.2.8.99.0.0
1.7.2.8.9911
1.7.5.0.00.0.0
1.7 5.8.00.0.0
1.7.5.8.01.0.0
.8.01,1.1
1.9.0,0.00.0.0
1.9,2.0.00.0.0
.00.0,0
1 .2.03.0.0
1.9.2.2.03.1.1
1.9.2.2.99.0.0
1.9.2.2.99.1.1
1.9.9.0.00.0.0
1.9,9.0.03.0.0
1.9.9.0.03.1.1
1.9.9.0.99.0.0
1.9.9.0.99.1,1
2.0.0.0.00.0.0
2.4.0.0.00.0.0
24.1.0.00.0.0
24.1.8.00.0.0
24.1.8.04.0,0
24.1.8.04.1,1
24.1.8.05.0,0
& Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
“Anexo | - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 3 de 6
EXERCÍCIO: - 2021
ESPECIFICAÇÃO | ARRECADADA ORÇADA | PREVISÃO
| 2018 2019 202% | 204 | 222 | 223
- Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal TT o 97.826,67 B238142 10000000 103.750,00 107.381,25 Atilia95o
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - Principal 17.448,82 10.616,62 26.000,00 26.975,00 27.919,13 28.896,29
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - 81.301,95 158.112,01 141.000,00 146.287,50 151.407,56 156.706,83
REPASSE FUNDO A FUNDO
Fund pias de Recursos do Estado para Programas de Saúde — Repasse Fundo a 81.301,95 158.112,01 141.000,00 146.287,50 151.407,56 156.706,83
undo - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.092,20 14.532,34 27.000,00 28.012,50 28.992,94 30.007,69
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 2.092,20 14.532,34 27.000,00 28.012,50 28.992,94 30.007,69
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E 0,00 0,00 34.000,00 35.275,00 36.509,63 37.787,46
DE SUAS ENTIDADES
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 0,00 0,00 34.000,00 35.275,00 36.509,63 37.787,46
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 92.970,00 117.180,00 146.000,00 151.475,00 156.776,63 162.263,81
Outras Transferências dos Estados - Principal 92.970,00 117.180,00 146.000,00 151.475,00 156.776,63 162.263,81
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 1.966.473,34 3.201.099,12 4.150.000,00 4.305.625,00 4.456.321,88 4.812.293,14
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - ESPECÍFICA EM 1.966.473,34 3.201.099,12 4.150.000,00 4.305.625,00 4.456.321,88 4.612.293,14
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 1.966.473,34 3.201.099,12 4.150.000,00 4.305.625,00 4.456.321,88 4.612.293,14
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 1.966.473,34 3.201.099,12 4.150.000,00 4.305.625,00 4.456.321,88 4.612.203,14
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.182,84 12.934,49 16.000,00 16.600,00 17.181,00 17.782,34
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 5.880,75 2.081,86 6.000,00 6.225,00 6.442,87 6.668,38
RESTITUIÇÕES 5.880,75 2.081,86 6.000,00 6.225,00 6.442,87 6.668,38
RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 1.000,00 1.037,50 1.073,81 1.111,40
Restituição de Benefícios Previdenciários - Principal 0,00 0,00 1.000,00 1.037,50 1.073,81 1.111,40
OUTRAS RESTITUIÇÕES 5.880,75 2.081,86 5.000,00 5.187,50 5.369,06 5.556,98
Outras Restituições - Principal 0,00 0,00 1.000,00 1.037,50 1.073,81 1.111,40
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 6.302,09 10.852,63 10.000,00 10.375,00 10.738,13 11.113,96
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES 0,00 0,00 10.000,00 10.375,00 10.738,13 11.113,96
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de 0,00 0,00 10.000,00 10.375,00 10.738,13 11.113,96
Previdência dos Servidores - Principal
OUTRAS RECEITAS 6.302,09 10.852,63 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Primárias - Principal 6.302,09 10.852,63 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.038.069,50 752.175,86 1.725.000,00 1.789.687,50 1.852.326,56 1.917.157,98
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.038.089,50 752.175,86 1.725.000,00 1.789.687,50 1.852.326,56 1.917.157,98
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.038.069,50 554.175,86 1.725.000,00 1.789.687,50 1.852.325,56 1.917.157,88
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.038.069,50 554.175,86 1.725.000,00 1.789.687,50 1.852.326,56 1.917.157,98
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Sus - 0,00 217.715,00 725.000,00 752.187,50 778.514,06 805.762,05
BLOCO INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS destinados é 0,00 217.715,00 725.000,00 752.187,50 778.514,06 805.762,05
Atenção Básica - Principal
0,00 800.000,00 933.750,00 966.431,25 1.000.256,34
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS J 48.069,50
Ea
13 07 do
. Prefeitura Municipal de Va
Estado de Minas Gerais
rjão de Minas
Anexo | - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Receitas - Art. 4º, 8 2º. inciso Il da LRF"
241.8.05.1.1
24.1.8.10.0,0
24.1.81011
241,8.10.21
24.1.8.10.
24.1.8.10.9,1
2.4.1.8.99.0.0
24.1.8.99.1.1
2.4.2.0.00.0.0
2.4.2.8.00.0.0
24.2.8.03.0,0
24.2.8.03.1.1
24.28.1000
24.2,8.10.7.1
7.0.0.0.00.0.0
7.20.0.00.0.0
7.2.1.0.00.0.0
7.2.1.0.04.0.0
7.21.0.0411
7.2.1.0.04.1.3
.04.1.4
7.2.1.8.00.0.0
7.21.8.01.0.0
72180111
.03.0.0
7.2.1.8.03.1,1
7.21.8.04.0.0
7.2.1.8.041,1
7.21.8.04,1.3
ESPECIFICAÇÃO
EDUCAÇÃO - —
Programa de Apoio e Transporte Escolar para Educação Básica - Caminho da
Escola Princilpal
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
Transterências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde — SUS -
Principal
Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação -
Principal
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura
em Transporte - Principal
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Outras Transferências da União - Principal
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Transterências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E
DE SUAS ENTIDADES
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Intra-
Estrutura em Transporte - Principal
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS -
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Divida Ativa
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Divida Ativa - Multas e
Juros
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS - INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
DE ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial - Principal
CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - ESPECÍFICO DE EST/DF/MUN - INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ESPECÍFICO DE EST/DF/MUN - INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal - INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Divida Ativa
Página: 4 de 6
EXERCÍCIO: - 2021
ES ES nd ee
| ARRECADADA ORÇADA | PREVISÃO
2018 2019 2020 | 2021 2022 | 2023
0,00 0,00 900.000,00 933.750,00 966.431,25 1.000.256,34
0,00 336.460,86 100.000,00 103.750,00 107.381,25 111.139,59
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 336.460,86 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 100.000,00 103.750,00 107.381,25 111.139,59
990.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
990.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 198.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 198.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 198.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 198.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 D,00 0,00 0,00
1.216.573,17 1.219.753,48 1.337.000,00 1.387.137,50 1.435.687,31 1.485.936,37
1.216.573,17 1.219.753,48 1.337.000,00 1.387.137,50 1.435.687,31 1.485.936,37
1.216.573,17 1.219.753,48 1.337.000,00 1.387.137,50 1.435.687,31 1.485.936,37
903.593,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
746.164,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
147.203,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.225,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
312.980,08 1.219.753,48 1.337.000,00 1.387.137,50 1.435.687,31 1.485.936,37
312.980,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
312.980,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 1.039.754,10 1.149.000,00 1.192.087,50 1.233.810,56 1.276.993,93
0,00 1.039.754,10 1.149.000,00 1,192.087,50 1.233.810,56 1.276.993,93
0,00 179.999,38 188.000,00 195.050,00 201.876,75 208.942,44
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
$ 9,00 154.774,44 160.000,00 166.000,00 171.810,00 177.823,35
l
'
t
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Anexo | - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 5 de 6
EXERCÍCIO: - 2021
[ ARRECADADA [ orçada 1 PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO
| 2018 2019 | 2020 | 22 | 2022 2023
72180414 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Miúltas é Juros o Cod 2522404 — Jao0000 "20050,00 3006875 iso”
9.0.0.0.00.0.0 RETIFICAÇÕES DE RECEITAS CORRENTES 3.072.398,87 3.500.208,60 3.929.000,00 4.076.337,50 4.219.009,33 4.366.674,63
9.1.0.0.00.0.0 RETIFICAÇÕES DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 2.053,67 0,00 0,00 0,00 0,00
9.1.1.0.00.0.0 RETIFICAÇÕES DE IMPOSTOS 0,00 2.053,67 0,00 0,00 0,00 0,00
9.4.1.8.00.0.0 RETIFICAÇÕES DE IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 0,00 2.053,67 0,00 0,00 0,00 0,00
9.1.1.8.01.0.0 RETIFICAÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA 0,00 2.053,87 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS
9.1.1.8.01.4.1 Retificação de Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 0,00 2.053,87 0,00 2,00 0,00 0,00
, Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
9,3.0.0.00.0.0 RETIFICAÇÕES DE RECEITA PATRIMONIAL 38.841,46 23.307,14 9,00 0,00 0,00 0,00
9.3.2.0.00.0.0 RETIFICAÇÕES DE VALORES MOBILIÁRIOS 38.841,46 23.307,14 0,00 0,00 0,00 0,00
9.3.2.1.00.0.0 RETIFICAÇÕES DE JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 38.841,48 23.307,14 0,00 0,00 0,00 0,00
Retificação de Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência 38.841,46 23.307,14 0,00 2,00 0,00 0,00
Social - RPPS - Principal
9.4.0.0.00.0.0 RESTITUIÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 199.975,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.4.1.0.00.0.0 RESTITUIÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 199.975,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.4.1.8.00.0,0 RESTITUIÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 0,00 199.975,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.4.1.8.04.0.0 - RESTITUIÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 0,00 199.975,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SAUDE SUS - BLOCO INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
94180411 Restituições de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 0,00 199.975,00 0,00 0,00 0,00 0,00
destinados à Atenção Básica - Principal
9.7.0.0,00.0.0 DEDUÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 3.033.557,41 3.274.872,79 3.929.000,00 4.076.337,50 4.219.009,33 4.366.674,63
89,7.1.0.00.0,0 DEDUÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.665.456,33 1,791,531,41 2.221.000,00 2.304.287,50 2.384.937,57 2.468.410,37
9.7.1.8.00.0.0 DEDUÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.565.456,33 4.791.531,41 2.221.000,00 2.304.287,50 2.384.937,57 2.468.410,37
9.7.1.8.01.0.0 DEDUÇÕES DA PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 1.658.377,65 1.791.531,41 2.207.000,00 2.289.762,50 2.369.904,19 2.452.850,83
9.7.1.8.01.2.1 Drsição da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - 1.621.661,76 1.785.508,24 2.200.000,00 2.282.500,00 2.362.387,50 2.445.071,06
Principal
97180151 Dedução da Cota-Parte do imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 36.715,89 26.023,17 7.000,00 7.262,50 7.516,69 FAMA NIA
9.7.1.8.06.0.0 Lc peoLiçõES DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - 7.078,68 0,00 14.000,00 14.525,00 15.033,38 15.559,54
9.7.1.8.06.1.1 o Dedução da Transferência Financeira do ICMS Desoneração - Lei Complementar 7.078,88 0,00 14.000,00 14.525,00 15.033,38 15.559,54
8
8.7.20.00.0.0 DEDUÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E 1.368.101,08 1.483.341,38 1.708.000,00 1.772.050,00 1.834.071,76 1.898.264,26
DE SUAS ENTIDADES
9,7.2.8.00.0,0 DEDUÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 1.368.101,08 1.483.341,38 1.708.000,00 1.772.050,00 1.834.071,76 1.898.264,26
9.7.2.8.01,0.0 DEDUÇÕES DA PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 1.368.101,08 1.483.341,38 1.708.000,00 1.772.050,00 1.834.071,76 1.898.264,26
9.7.2.8.01.1.1 Dedução da Cota-Parte do ICMS - Principal 1.222.219,68 1.349.817,15 1.534.000,00 1.591.525,00 1.647.228,38 1.704.881,37
8.7.2.8.01.2,1 Deduções Da Cota-parte Do Ipva - Principal 126.316,08 117.047,94 154.000,00 159.775,00 165.367,13 171.154,97
97.28.0131 Deduções Da Cota-parte Do Ipi - Municípios - Principal 19.565,32 16.476,29 20.000,00 20.750,00 21.476,25 22.227,92
TOTAL GERAL 22 167 275,47 24 950 990,35 29 700 000,00 31 100 000,00 32 000 000,00 33 200 000,00
Anexo ! - Receitas - Art. 4º, 6 2º
inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
) Prefeitura Municipal de Varjão de Minas ,
Estado de Minas Gerais
Anexo | - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 6 de 6
EXERCÍCIO: - 2021
ARRECADADA | ORÇADA | | PREVISÃO !
2018 2019 | 2020 | 2021 2022 2023
ANTONIO PEDRO MONTEZUMA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.71.00.00
3.1.71.70.00
3.1.90.00.00
3.1.90.01.00
3,1.90.03.00
3,1.90.04.00
3.1.90,05.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.1.90.92.00
3.1.90.94.00
3.1.91.00,00
3.1.91.13.00
3.2.00.00.00
3.2.90.00.00
3.2.90.21.00
3.2.90.22.00
3.3.00.00.00
3,3.20.00.00
3.3.20.01.00
3.3.20.03.00
3.3.22.00.00
3.3.22.35.00
3.3.30.00.00
3.3.30.41.00
3.3.50.00.00
3.3.50.41.00
3.3.50.43.00
3.3.70.00.00
3.3.70.41.00
3.3.71.00.00
3.3.71.70.00
3.3.90.00.00
3.3.90.08.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.31,00
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas +
Estado de Minas Gerais
Anexo Il - Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
iso Il da LRF
Página: 1 de3
EXERCÍCIO - 2021
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE | EXECUTADA || ORÇADA | | PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS | 2018 | 2019 2020 | 2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES E “1899744803 19.940.435,82 24.387.000,00 2558776250 *26.294.834,16 27.295.153,38
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.321.550,94 11.841.688,60 14.451.000,00 14.992.912,50 15.517.664,46 16.060.782,69
an JRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE 16.624,38 23.485,55 31.000,00 32.162,50 33.288,19 34.453,27
IO
Rateio pela Participação em Consórcio Público 16.624,38 23.485,55 31.000,00 32.162,50 33.288,19 34.453,27
APLICAÇÕES DIRETAS 11.304.926,56 11.818.203,05 14.420.000,00 14.960.750,00 15.484.376,27 16.026.329,42
Aposentadorias, Reserva Remunerada E Reformas 524.943,29 647.899,79 920.000,00 954.500,00 987.907,50 1.022.484,26
Pensões 89.445,22 92.630,04 248.000,00 257.300,00 266.305,50 275.626,19
Contratação por Tempo Determinado 1.216.302,57 1.322.275,73 1.752.000,00 1.817.700,00 1.881.319,50 1.947.165,68
Outros Benefícios Previdenciários 374.808,55 251.235,05 582.000,00 603.825,00 624.958,88 646.832,44
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.229.169,23 7.542.246,91 8.554.000,00 8.874.775,00 9.185.392,13 9.506.880,84
Obrigações Patronais 670.723,31 620.708,01 741.000,00 768.787,50 795.695,07 823,544,39
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Ci 0,00 0,00 1.000,00 1.037,50 1.073,81 1.111,40
Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 1.000,00 1.037,50 1.073,81 1.111,40
Indenizações E Restituições Trabalhistas 118.409,38 308.115,72 365.000,00 378.687,50 391.941,57 405.659,52
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGE 1.081.127,01 1.033.091,77 1.256.000,00 1.303.100,00 1.348.708,50 1.395,943,30
Obrigações Patronais (Intra-Orçamentárias) 1.081.127,01 1.033.091,77 1.256.000,00 1.303.100,00 1.348.708,50 1.395.913,30
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.007,03 0,00 10.000,00 10.375,00 10.738,12 11.113,96
APLICAÇÕES DIRETAS 2.007,03 0,00 10.000,00 10.375,00 10.738,12 11.113,96
Juros Sobre A Divida Por Contrato 0,00 0,00 5.000,00 5.187,50 5.369,06 5.556,98
Outros Encargos Sobre A Dívida Por Contrato 2.007,03 0,00 5.000,00 5.187,50 5.369,06 5.556,98
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.673.890,06 8.098.747,22 9.926.000,00 10.584.475,00 10.766.431,58 11.223.256,73
TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 0,00 0,00 90.000,00 93.375,00 96.643,14 100.025,54
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 0,00 0,00 10.000,00 10.375,00 10.738,13 11.113,96
Pensões do RPPS e do Militar 0,00 o,00 10.000,00 10.375,00 10.738,13 11.113,96
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO 0,00 0,00 70.000,00 72.625,00 75.166,88 77.197,72
Serviços de Consultoria 0,00 0,00 70.000,00 72.625,00 75.166,88 77.797,72
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 52.578,84 54.449,64 60.000,00 62.250,00 64.428,75 66.683,76
Contribuições 52.578,84 54.449,64 60.000,00 62.250,00 84.428,75 66.683,76
TRANSFERÊNCIAS INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 14.000,00 150,00 22.000,00 22.825,00 23.623,88 24.450,72
Contribuições 7.000,00 150,00 12.000,00 12.450,00 12.885,75 13.336,76
Subvenções Sociais n 7.000,00 0,00 10.000,00 10.375,00 10.738,13 11.113,96
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS A 9 1) ? SÃO 58.208,05 70.283,68 84.000,00 87.150,00 90.200,25 93.357,26
Contribuições - 37.278,00 52.560,00 80.000,00 62.250,00 84.428,75 66.683,76
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 21.230,05 17.723,68 24.000,00 24.900,00 25.771,50 26.673,50
Rateio pela Participação em Consórcio Público “21.230,05 17.723,88 24.000,00 24.900,00 25.771,50 26.673,50
APLICAÇÕES DIRETAS 7.548.803,17 7.973.863,90 9.670.000,00 10.318.875,00 10.491.535,56 10.938.739,35
Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,06 0,00 0,00 9,00 0,00
Diárias - Pessoal Civi 188.080,00 237.070,0€ 471.000,00 488.662,50 505.765,89 523.487,49
Material De Consumo 868.563,27 965.274,71 1.385.000,00 1.702.437,50 1.573.522,69 1.708.596,06
Premiações Cult, Artist. Cient., Desp. e Outras 0,00 700,70 10.000,00 10.375,00 10.738,13 11.113,96
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Página: 2 de 3
Estado de Minas Gerais
Anexo || - Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo Il - Despesas - Art. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF EXERCÍCIO - 2021
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE [ EXECUTADA ORÇADA [ PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS | 2018 I 2019 2020 | 2021 2022 2023 :
N “Material, Bem ou Serv para Distribuição. Gratuita E “1.560,00 365400 “24.000,00 24.900,00 25.771,50 26.673,50
Passagens e Despesas com Locomoção 0,00 0,00 1.000,00 1.037,50 1.073,81 1.111,40
3.3.90.35.00 Serviços De Consultoria 499.696,56 337.542,34 348.000,00 361.050,00 373.686,75 386.765,78
3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fisica 216.120,58 219.858,36 292.000,00 302.950,00 313.553,26 324.527,61
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 5.225.865,07 5.619.445,71 8.106.000,00 6.334.975,00 8.556.699,13 6.786.183,60
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 6.585,00 135.000,00 140.062,50 144.964,69 150.038,45
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 256.042,09 267.040,54 306.000,00 317.475,00 328.586,64 340.087,16
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 37.336,70 49.711,18 111.000,00 115.162,50 119.193,19 123.364,95
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 43.435,99 47.397,26 110.000,00 114.125,00 118.119,38 122.253,56
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 419,48 331,62 11.000,00 11.412,50 11.811,94 12.225,36
3.3.90.93.00 indenizações e Restituições 110.372,59 107.236,99 179.000,00 185.712,50 192.212,44 198.939,88
3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS 0,00 0,00 51.000,00 52.912,50 54.764,44 56.681,20
3.3.91.93.00 Indenizações e Restituições 0,00 0,00 50.000,00 51.875,00 53.690,63 55.569,80
3.3.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 0,00 0,00 1.000,00 1.037,50 1.073,81 1.111,40
3.3.93.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO COM CONSÓRCIO PÚBLICO 101.310,84 112.015,49 150.000,00 155.625,00 161.071,88 166.709,39
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terçeiros - Pessoa Jurídica 101.310,84 112.015,49 150.000,00 155.625,00 161.071,88 166.709,39
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.719.600,65 2.029.295,56 4.303.000,00 4.464.362,50 4.620.615,21 4.782.336,72
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.067.053,64 1.181.785,85 3.388.000,00 3.515.050,00 3.638.078,77 3.765.409,44
4.4.70.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 2.093,57 4.291,10 6.000,00 6.225,00 6.442,88 6.668,38
4.4.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.093,57 4.291,10 6.000,00 6.225,00 6.442,88 6.668,38
4.4.71,70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 2.093,57 4.291,10 8.000,00 6.225,00 6.442,88 6.668,38
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.064.960,07 1.177.494,75 3.382.000,00 3.508.825,00 3.631.633,89 3.758.741,06
4.4.90.51.00 Obras E Instalações 169.518,63 907.148,55 2.420.000,00 2.510.750,00 2.598.626,25 2.689.578,17
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente 895.441,44 270.346,20 960.000,00 996.000,00 1.030.860,01 1.066.940,10
4.4.90.61.00 Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 2.000,00 2.075,00 2.147,63 2.222,79
4.5.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 1.000,00 1.037,50 1.073,81 1.111,40
4.5.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 1.000,00 1.037,50 1.073,81 1.111,40
4.5.90.61.00 Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 1.000,00 1.037,50 1.073,81 1.111,40
4.6.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 652.547,01 847.509,71 914.000,00 948.275,00 981.464,63 1.015.815,88
4.6.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 652.547,01 847.509,71 914,000,00 948.275,00 981.464,63 1.015.815,88
4.6.90.71.00 Principal Da Divida Contratual Resgatado 652.547,01 847.509,71 907.000,00 941.012,50 973.947,94 1.008.036,11
4.8.90.73,00 Correção Monetária da Divida Contratual Resgatada 0,00 0,00 7.000,00 7.262,50 7.516,69 7.779
9.0.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 1.010.000,00 1.047.875,00 1.084.550,63 1.122.509,90
9.9.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 1.010.000,00 1.047.875,00 1.084.550,63 1.122.509,90
9.9.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 1.010.000,00 1.047.875,00 1.084.550,63 1.122.509,90
9.9.99.99.00 Reserva-de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,0 1.010.000,00 1.047.875,00 1.084.550,63 1.122.509,90
TOTAL GERAL 20.717.048,68 21.869 731,38 28 700 000,00 31 100.000,00 32.000.000,00 33.200.000,00
13 07 4090
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas : Página: 3 de 3
Estado de Minas Gerais
Anexo Il - Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo II - Despesas - Art. 4º, & 2º, inciso Il da LRF EXERCÍCIO - 2021
[orçada — “PREVISÃO —
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE [EXECUTADA
NATUREZA DE DESPESAS |
2018 2019 | 2020 2021 r 2022 2023
ANTONIO PEDRO MONTEZUMA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
AMF - TABELA 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo | - Metas Anuais
Página: 1 de 1
Po CI E TO 2022 E ><
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (o) x 100 :
Receita Total 31.100.000,00| 29.97590361| | “0,004] 32000.000,00| 29.800.360,86 0,004] 3320000000] 2987234241) O 0,004
Receita Primária (1) 29.865.375,00 28.785.903,61 0,004 30.722.169,12| 28.610.360,85 0,004 31.877.438,83 28.682.342,40 0,004
Despesa Total 31.100.000,00 29.975.903,61 0,004 32.000.000,00 29.800.360,86 0,004 33.200.000,00 29.872.342,41 0,004
Despesa Primária (Il) 30.141.350,00 29.051.903,61 0,004 31.007.797,25 28.876.360,86 0,004 32.173.070,16 28.948.342,41 0,004
Resultado Primária (II) = (1 - 11) ] -275.975,00 -266.000,00 0,000 -285.634,13 -266.000,00 0,000 -295.631,33 -266.000,00 0,000
Resultado Nominal -1.732.489,37 -1.669.869,27 0,000 -2.670.295,05 -2.486.742,37 0,000 -3.640.932,07 -3.275.999,08 0,000
Divida Pública Consolidada 3.441.062,11 3.316.686,37 0,000 2.684.326,73 2.499.809,53 0,000 1.901.105,62 1.710.556,56 0,000
Divida Consolidada Liquida -9.764.588,47 -2.411.651,53 -0,001 -10.983.521,62 -10.228.528,36 -0,001 -12.245.117,43 -11.017.781,34 -0,001
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: O E O E = =
VARIÁVEIS 2021 2022 2023 |
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 3,75 3,50 3,50 '
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares | 793.400.000.000,00 855.600.000.000,00 |
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2021 [
735.700.000.000,00
2023
Valor Corrente / 1,0375
| Valor Corrente / 1,0738 |
Valor Corrente / 1,1114
ANTONIO PEDRO MONTEZUMA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
| Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
sr
tt, )
AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º $ 2º inciso |) EXERCÍCIO: - 2021 .
. METAS PREVISTAS METAS REALIZADAS VARIAÇÕES
ESPECIFICAÇÃO o º o o .
2019 % PIB % REL 2019 % PIB % REL VALOR %
Receita Total 24.290.250,00 0,0035 1233241 | — 24.950.990,35 0,0036 | 126,6788 660.740,35 2,7202
Receita Primária (1) 2319079500) 00035 | BRACO 23.494.608,57 | E 0,0034 o 119.2846 294.813,57 [ 12708 |
Despesa Total 24.290.250,00 0,0035 1233241 | 21.989.731,38 0,0031 111,5426 | — -2.320.518,62 -2,5533 |
Despesa Primária (11) 24.018.157,50| ” 00034 1219427 | 2112222167 0,0030 1072397 | —-2.895,935,83 — azos7s |
Resultado Primária (Ill) = (1 - 11) -818.362,50 ooo | Ex E 237238690 0,0005 | o “120449 | | 319074940 -s89,0944 |
Resultado Nominal 3.126.979,31 0,004 15,8760 8.234.751,76 0,0012 41,8087 5.107.772,45 163,3453
Divida Pública Consolidada | asorrsaes | “00007 23,3636 | -4.004.034,69 -0,0006 -20,3289 8.605 794,35 1870109 |
Divida Consolidada Liquida 4.023.786,31 0,0006 20,4292 8.234 751,76 0,0012 418087 420.965,45 1046518]
ANTONIO PEDRO MONTEZUMA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Demonstrativo
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com As Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
AMF - Demonstrativo Ill (LRF, art. 4º, 8 2º, iso II) EXERCÍCIO: - 2021
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 2019 % 2020 % 2021 [ % 2022 % 2023 % |
Receita Total “| 2330000000] 2760000000] 18,454] 2970000000] 7808] 3140000000] ams 32.000.000,00| 2893] 3320000000) 0,037
| Receita Primária (1) 22.254.000,00| 26.671.00000] 19,848] 2851000000] 6895] 2986537500] 4,754] 3072216312] 2868] 3187743883] 0037
Despesa Total 23:300.000,00] 2760000000] 18,454] 2970000000] 7608] 3110000000] 4,713] 3200000000] 2803] 3320000000] 0,037
Despesa Primária (Il) 23039.000,00/ 26.769.000,00| 16,189] 2877600000] 7497] 3014135000] 4744] 3100779725] 2874] 3217307016] 0,037
Resultado Primária (1) = (1- 11) -785.000,00 -98.000,00| -87,515 -266.000,00| 171,428 -275.97500| 3,750 -285634,13| 3,500 -295.631,33] 0,035
| Resultado Nominat -7.259.108,20] 3.126.979,31] -143,077 -243.572,21] -107,789] -1732489,37] 611283] 267029505] 54130] 364093207] 0,363
| Divida Pública Consolidada 288.305,96] 4.601.759,66] 1.496,138) 425405792] -7555| 344106211] 19,111] 268432673] 21991] 190110562] 0291
| Dívida Consolidada Liquida -B454.401,04] 4.023.786,31] -147,594] 475049097] 18060] -9.76458847] -305,549] 1008352162] 12,483] -12245.11743] ONA
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total “|” 2220665071] 2527414665] 15384] 26028009,14] 2974] 2997590361] 15176] 2980036086] 0585 2987234241] "0002
| Receita Primária (1) 2129569377) 2442343352] 14,687] 2498321618) 2292) 2678590361] 15221] 2861036085) 0609] 2868234240] 0,002
Despesa Total 2220665071] 2527414665] 13,354] 26.026.009,1 2974) 2997590361] 15176] 2080036086) 0,585) 2987234241] 0,002
Despesa Primária (1) 22046.889,05] 24.513.17506] 11,186] 2521631107] 2868] 2905190361] 15210] 28876360,85| -0604] 2804834241] 0002
Resultado Primária (11) = (1-1 “751 196,17 | -89.741,53] -88,053 -233.094,89] 159,740 28800000] 14,116] 25500000 0,000 -266.000,00| 0,000
Resultado Nominal 6.946.515,02] 2.863.468,61] -141,222 -213441,50] 107454] -1.669.869,27] 682354] 248674237] 48918] -3275999,08] | 0,317
Dívida Pública Consolidada 275.890,87 L 4.213.969,14 | 1.427,404 3.727.816,50 -11,536 3.316.686,37 -11,028 2.499.809,53 -24,629 1.710.556,56 -0,315
Divida Consolidada Líquida “8.090.336,78 | 3.684.701,64] -145544] 416283910] 12,976] -941165153| 326087] -10228528,36] 8679] 101778134] G077
ANTONIO PEDRO MONTEZUMA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
YEISINTIA OUA-IHA
OLIN vir ZS
A QUOTA DING INK
00'004 SS'Log'osez
00'00L ss'Logosez
% | PAQUA
DO'0OL po'aggeog'L
Oo'00! — vo'sse"ges'LL
% | 202
Lcoc 001
L ep ieulbeg
00'00, er'gz6'88/€ DO'00L gl'pel'pos's
O0'00L eh'926'8g7'€ Cotar elperposs
| % | gLoZ | % | stoz
ONVIONICIAZAA INDIA
00'00L ZZ'9lz gap 00001 Gl'Bez'opeo,
00'00 Zz'eizszpi 00'00L sVeez opera
% 8L0c % 6L0Z |
(OSpUL TS pye ATA OMENSUOLISG - JINV
OaAINDIT OINQUIALVA 0d OVÔNIOAI
opinbi OluQuiiea Op OBÊNICAZ - Aj DANBISUOLUSG
SI2199) SeUIA 2p OpeIsa
SeUIIN ap ogliea ap jediatunia esngtosoJd
TYLOL
sopejnundy sozinfesy no soon
OaNDN OINQNIILVA
TViOL
opemunoy opeynsay
OCINDIT OINQISLVA
» Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
|
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Página: 1 de 1
EXERCÍCIO: - 2021
AMPF - Tabela 8 (LRF, art. 4º $2º, inciso V)
SETOR / PROGRAMA / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA x
TRIBUTO MODALIDADE . COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2021 2022 2023
11.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Outros benefícios tributários Municepes [CC resrrsm] irisiases| 177517505 | Programa do Regularização de Créditos Tributários já lançados
Propriedade Predial e Territorial com juros e multas
Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros
1.1.1,8,02.3.4 - Imposto sobre Serviços | Outros benefícios tributários Municepes 120.258,64 124.478,04 128.834,77 | Programa de Regularização de Créditos Tributártios já lançados
de Qualquer Natureza - Divida Ativa - com juros e multas
Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.4- Taxas pela Prestação Outros benefícios tributários Munícepes 251.512,42 260.315,35 269.426,38 | Programa de Regularização de Créditos Tributártios já lançados
de Serviços - Dívida Ativa - Multas e com juros e multas
Juros
TOTAL 2.028.926,79 2.099.939,22 2.173.437,08
ANTONIO PEDRO MONTEZUMA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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Entidade
Risco
1539)
: Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
«--. Outros Riscos Fiscais
Providência
Demais Passivos Contingentes
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Total das Providências
Página: 1 de 2
EXERCÍCIO: - 2021
10.000,00
Valor da Providência
10.000,00
10.000,00
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas o
Página: 2 de 2
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
>
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LRF, art. 4º,8 3º) EXERCÍCIO: - 2021
Elim a em
Entidade : IPREVAM - Instituto de Previdência dos Serv. de Varjão de Minas
Risco ......: Outros Riscos Fiscais Valor 1.000.000,00
Providência Valor da Providência
Demais Passivos Contingentes 1.000.000,00
Total das Providências 1.000.000,00
ANTONIO PEDRO MONTEZUMA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos e representantes do poder público e
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
à | META DE :
| AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA INCIDÊNCIA PPA.
— 2001 "| Manutenção das Atividades de Legislativo CTT Percentual CTC es % |
2002 Manutenção da Secretaria da Câmara Percentual 11,11 % |
2003 Divulgação de Atos Oficiais e Administrativos do Poder Legislativo Percentual 25,00 %
2089 Manutençao Associação das Câmaras do Alto Paranaíba e Noroeste Mineiro Percentual 11411 %
3001 Construção/Ampliação do Prédio da Câmara Percentual 28,57 %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
? Estado de Minas Gerais
teria
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
Metas e Prioridades para o Exercício
Programa : 003 - Apoio a Administração Pública
Objetivo : Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e desempenhar as demais obrigações constitucionais...
AÇÃO DESCRIÇÃO
“3002 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
UNIDADE DE MEDIDA META DE |
INCIDÊNCIA PPA. |
To TATTOO 2500%]
i
Percentual
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 010 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Objetivo : Incentivar o desenvolvimento do Esporte e das aptidões físicas dos indivíduos, garantindo infra-estrutura para a prática do desporto comunitário e ampliar as condições para melhorar a qualidade de...
à à ADE D DIDA METADE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID, E ME
| AG G INCIDÊNCIA PPA.
| ” 2076 | Transferencia ao Conselho Desenvolvimento Comunitário de Varjão Minas Percentual TT 5500 % |
2077 Manutenção das Atividades da Educação Física, Desportos e Lazer Percentual 33,34 % |
3051 Implantação e Manutenção de Pista de Moto Cross Percentual % |
| 3052 Const/ Ampliação de Quadra/Ginasio Poliesportivo Campo/Estádio Futebol Percentual 0,25 % |
Prefeitura Municipal de Varjão de Mina:
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, $ 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 011 - Assistência a Estudantes Ensino Médio e Superior
Ompetivo : Incentivar a continuidade de estudos através da assistência a estudantes de cursos medio e universitário...
META DE É
INCIDÊNCIA PPA. :
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Manutençao de Bolsa de Estudos para Curso Superior na Modalidade EaD
Percentual
: Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
tart. 165º, $ 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 012- Atendimento Básico da Saúde
“Objetivo
. META DE
; AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA INCIDÊNCIA PPA.
2041 | Construção e Aquisição de equipamentos para Academia nã Praça — É CC TO Percentual TT TT 0,78 %
Manutenção, Conservação e Reforma de Imóveis Públicos da Saúde Percentual 31,25 %
2044 | Manutenção e Conservação de Veículos da Saúde Percentual 29,41 % |
2047 | Manutenção das Atividades da Assistência Básica Percentual 29,87 %
2048 Manutenção do Bloco Atenção Básica Percentual 25,87 %
2049 Manutençao do Bloco Assistência Farmacêutica Percentual 4746 %
3020 Aquisição de Veículo, Equip.e Mat. Permanente p/ Assistência Básica Percentual 0,86 %
3021 Construção/Ampliação de Imóveis e Unidade Básica Saúde Percentual 0,97 %
3022 Aquisição de Equip. e Material Permanente p/ o Bloco da Atenção Básica Percentual 1,72 %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa ; 014 - Delano do Interesse Público no o Processo Judiciário
Objetivo - Zelar | pela atuação e consecução da. atividade administrativa em irrestrita observância aos textos legais e aos princípios constitucionais e os princípios gerais do direito, em especial o os da legalidade. .
» META DE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
INCIDÊNCIA P.PA, |
- 2006 * | Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral o CT Percentual Co TT Te %
3004 Aquisição de Equip. e Material Permanente para Procuradoria Geral Percentual 25,00 %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
ne a Estado de Minas Gerais
Ger) Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
Programa : 020 - Supervisão e Coordenação Superior
Objetivo : Dotar o Gabinete de estrutura moderna para o estabelecimento de p:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
icas municipalistas em beneficio do atendimento a comunidade....
à  UNIDADE DE MEI META DE à
AÇÃO ESCRI DIDA
lá DESCRIÇÃO INCIDÊNCIA PPA.
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito” Co CO T Perentul CTT CTT 500 % |
Manutenção com Recepções, Homenagens e Festividades Percentual 20,00 % |
Aquisição de Veículo, Equip. e Mat. Per. para o Gabinete do Prefeito
Percentual 20,00 %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
12 O) Sd Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
" Programa : 021 - Administração Geral
Objetivo : Prover os órgãos da Prefeitura Municipal de recursos e meios administrativos...
. . META DE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA INCIDÊNCIA PPA.
— 2007 | | Manutenção da Secretaria de Adminstração é Apolo Intemo 7 CT Percentual PT TO 200%
2008 Manutenção das Atividades com Capacitação de Servidores Municipais. Percentual %
2011 | Manutenção Convênio Secretaria de Segurança Pública - Civil e Militar Percentual 25,00 %
2022 Manutenção das Atividades da Administração Escolar. Percentual 26,32 %
2036 Manutenção das Atividades da Secretaria e Divisão de Patrimônio Percentual 25,00 %
2037 | Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saude Percentual 30,00 %
2038 Manutenção Operacional da Secretaria Municipal de Saúde Percentual 27,03 %
2051 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Divisões Percentual 25,00 %
2052 Manutenção e Reformas de Prédios Públicos Percentual 20,00 % 4
2067 Manutenção das . da Secr. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente Percentual 40,91 %
2068 | Manutenção do Convênio com a Emater Percentual 25,00 %
2069 Manutenção e Conservação de Veículos, Máquinas e Equip. da Agricultura Percentual 30,00 %
2073 Manutenção de Convênio com Instituto Mineiro Agropecuário - IMA Percentual %
| 2ora | Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte Lazer e Turismo | Percentual 25,00 %
2079 Manutenção das Atividades da Secretaria de Controle Interno Percentual 25,00 %
|| 2080 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Compras Percentual 25,00 %
2081 Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes Percentual 49,51 %
2096 Manutenção da Contribuição a AMAPAR Percentual 28,58 %
2097 Manutenção da Contribuição a AMM Percentual 25,00 %
2098 | Manutenção da Contribuição a CNM Percentual 25,00 %
3005 Aquisição de Veículo, Equip. e Material Permanente para Administraçao Percentual 25,00 %
3006 | Aquisição/Desapropriação de Prédios e Terrenos Percentual 25,00 %
3010 Aquisição Veículo, Equip. e Mat. Permanente para Administração Escolar Percentual 44,45 %
3011 Aquisição/Desapropriação de Imóveis Percentual 25,00 %
3018 Aquisição Veículos Equip. e Mat. Permanente para a Secretaria de Saúde Percentual 43,48 %
3019 Aquisição e Desapropriação de Imóveis Percentual 25,00 %
3025 | Aquisição de Veículo, Equip. e Mat. Permanente p/ Secretaria de Obras ZA Percentual 14,29 %
Estado de Minas Gerais
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Metas s Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
3026 Construção/Ampliação de Prédio Públicos Percentual 26,93 %
3047 Aquisição de Veiculos, Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas Percentual %
3050 Aquisicao de Equipamento e Material Permanente para o Esporte e Lazer Percentual 16,66 %
3054 Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Controle Interno Percentual 25,00 %
3055 Aquisição de Equip. e Material Permanente p/ a Secretaria de Compras Percentual 25,00 %
3056 Aquisição de Máq. Equip. e Mat. Permanente p/ Secretaria de Transporte Percentual 25,00 %
3063 Construção e Ampliação do Prédio Sede da Prefeitura Municipal Percentual %
4001 Manutenção do Rateio com o CISPAR Percentual 18,18 %
49
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 6 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 030 - Administração de Receitas
Objetivo : Ações integradas que envolvam a redução dos desequilíbrios estruturais entre fluxos de receitas e despesas e a modernização das atividades de arrecadação, fiscalização e controle.
META DE |
i
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA . ;
p 6 A INCIDÊNCIA PPA.
| 2015 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda e Divisões” o Percentual E 1 7
| 2087 Manutenção das Atividades da Tesouraria Percentual %
3007 Aquisicao de Equip. e Material Permanente para a Secretaria de Fazenda
Percentual 33,34 %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
Programa : 033 - Dívida Interna
Objetivo : Ajustar os planos e programas para execução das contas e diretrizes do governo.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2018
“Percentual
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
META DE |
INCIDÊNCIA PPA.
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(ant. 165º, 5 2º da Constituição Federal)
Programa : 096 - Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas
: Promover e desenvolver po
Objetivo icas de geração e renda, através da participação do homem do campo.
Prefeitura Municipal de Varjão de Mina.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
. . META DE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA INCIDÊNCIA PPA.
2070 | Manutenção de Viveiro, Horta e aquisição de sementes, adubos & insumos CCT Percentual DO TITO O gar %
2071 Transferência Contribuição Sindicato Produtores Rurais Varjão de Minas Percentual %
3048 Construção! Ampliação de Mercado e Feiras Livres Percentual %
3049 Aquisição de Equip.e Material Permanente para Mercado e Feiras Livres Percentual %
Prefeitura Municipal de Varjão de Mina.
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, $ 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 185 - Creche
Objetivo : Capacitar a criança para a educação infantil, garantindo o desenvolvimento social, físico e
. . META DE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA INCIDÊNCIA PPA. :
” Manutenção da Educação Básica - Educação Infantil - Creche TT Percentual [TOTO TT aa % |
Manutenção, Conservação e Reforma de Imóveis Escolares - Creche Percentual 33,33 % |
3016 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Creche Percentual % |
3017 Construção / Ampliação de Prédios para Creches Percentual % |
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 188 - Ensino Regular
Objetivo : Capacitar professores e alunos para o ensino fundamental, garantindo o desenvolvimento social, físico e intelectual, os instrumentos necessários ao ensino de qualidade, diminuindo a repetência e...
META DE
; '
Ação DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA INCIDÊNCIA PPA.
— 2025 ” | Manutenção das Atividades da Educação Básica < Ensino Fundamental” Percentual CT IT asa à ]
2026 Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental - FUNDEB 60% Percentual E 28,58 % |
2027 Manutenção da Educação Básica - Profissionais da Educação - FUNDEB 40% Percentual
2028 Manutenção, Conservação e Reforma de Imóveis Escolares Percentual
2108 Manutenção Educação Básica - Educação Infantil -Pré Escola FUNDEB 60% Percentual
3012 Aquisição de Veículos, Equip. e Mat. Permanente para Educação Básica | Percentual
Construção/Ampliação de Quadras e Prédios Escolares da Educação Básica | Percentual
Prefeitura Municipal de Varjão de Mina.
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
Programa : 239 - Transporte Escolar
Objetivo : Garantir a manutenção do transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, objetivando reduzir a evassão escolar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
: - META DE i
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA INCIDÊNCIA PPA. |
2029 | Manutenção das Atividades do Transporte Escolar o Co Percentual DO CAT o % |
2032 Manutenção das Atividades do Tranporte Escolar do Ensino Superior | Percentual 24,39 % |
2102 | Manutenção e Conservação de Veículos da Educação Percentual 35,71 %
3014 | Aquisição de Veículo, Equip. e Mat. Permanente para Transporte Escolar | Percentual 3,69 %
3015 | Aquisição de veículo para o Transporte Escolar do Ensino Superior | Percentual %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Príoridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 247 - Difusão Cultural
Objetivo : Incentivar a produção e difusão das artes, da cultura e a preservação dos bens culturais e do conhecimento adquirido e acumulado ao longo da história da humanidade.
a DADE DE ME META DE
AÇÃO UNIDADE D) DIDA
AO INCIDÊNCIA PPA.
” 2019 | Manutenção das Atividades da Divisão de Guitura 7 | CT Percentual TETO TT Sao A]
2020 Manut. com Recep., Homen, Hosped., Festiv. Tradic. Folcloricas e Popular Percentual 25,00 %
Lo 2021 Transferência de Subvenção Social para a Rádio Comunitária Percentual %
2088 Apoio logístico as festividades culturais de Andrequicé Percentual 1 25,00 %
3008 Construção e Ampliação de Centro Cultural e Casa da Cultura Percentual 25,00 %
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para Divisão de Cultura Percentual 48,39 %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art, 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 252- Educação Ce Compensatória |
Objetivo = Incentivar e assegurar a continuidade de estudos através da assistên
a a estudantes necessitados de atendimentos especiais, né nas s condições. de acesso, permanência e êxito escolar. ena sociedade.
ÃO 1 UNI E DE MEDID, META DE
A DESCRIÇÃO DADI A -
lá SA INCIDÊNCIA PPA.
— 2085 | Transferência de Subvenção Socialp/a APAE TO Tr E = E 25,00 %
AESs Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
pa Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
tart. 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 325 - Limpeza Pública
Objetivo : Aumentar a cobertura e a melhoria da qualidade dos serviços coleta de lixo e tratamento, às necessidades da população.
META DE
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
INCIDÊNCIA P.PA.
Manutenção das Atividades da Usina de Reciciagem e Compostagem de Lixo” o CTT Percentual oo TT 250% |
Construção/Ampliação de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo Percentual | 25,00 % |
Aquisição de Mág. Equip. e Mat. Permanente para Usina de Reciclagem
Percentual | 25,00 % |
(art. 165º, $ 2º da Constituição Federal)
- Serviços Funerários
: Planejar, construir, melhorar e manter o cemitério municipal
, Construção/Ampliação de Cemitérios e Capela Velório -
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
UNIDADE DE MEDIDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
META DE
INCIDÊNCIA PPA. !
1374 %
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para c Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 327 - Iluminação Pública
Objetivo : Implantar, ampliar e manter os serviços de iluminação pública
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
2055 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública o “ Percentual o
3034 Construção/Ampliação/Manutenção da Rede de Iluminação Pública. Percentual
META DE !
INCIDÊNCIA PPA. :
Co mesm |
21,87 % |
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
363 - Promoção do Turismo
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa :
Objetivo : Desenvolver o turismo, Aumentar o fluxo, a taxa de permanência e o gasto de turistas no Município.
à DE EDIDA METADE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE M
dá çá INCIDÊNCIA PPA.
| "2075 | Manutenção das Atividades do Turismo | TO Percentual TT o CT à |
Percentual 25,00 % |
| 3053
Construção/Ampliação de Áreas de Lazer, Centro Social e Turistico
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 427 - Alimentação e Nutrição
Objetivo : Garantir a manutenção e a qualidade da merenda e reduzir a carência nutricional de alimentação básica
= 7 META DE
Ação DESCRIÇÃO INCIDÊNCIA PPA. ;
2030 "| Manutenção da Merenda - Ensino Fundamental pr
“Percentual CT 2500 %
2034 Manutenção da Merenda - Educação Infantil
“25,00 %
Percentual
30,96 %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
Programa : 430 - Vigilância Sanitária
Objetivo : Exercera vi
ncia em saúde de forma plena (vigilância sanit.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
epidemiológica e ambiental), antecipando o recrudescimento de doenças e agravos prevalentes, mediante a intensificação de...
AÇÃO
DESCRIÇÃO
2046 — > Coleta de Resi ido: antes
Manutenção de Coleta de Residuos Sólidos impactantes 7777 o
UNIDADE DE MEDIDA
META DE
INCIDÊNCIA P.PA.
TT Percentual O TOP Taxa
2050 Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde Percentual 25,00 %
3024 Aquisição de Equip. e Material Perm. p/ Bloco da Vigilância em Saúde Percentual
25,00 %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 431 - Produtos Prafiláticos e Terapêuticos >
Objetivo : Suprir as necessidades da população carente com distribuição de medicamentos diversos
AÇÃO DESCRIÇÃO NIDADE DE MEDIDA META DE
A! u DE DID, .
ii G INCIDÊNCIA P.PA.
2045 - | Manutenção do Suporte Profilático Terapêutico TT Percentual OO TO
ye
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 448 - Saneamento Geral
Objetivo: Aumentar a cobertura e a melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário às necessidades da população.
META DE
INCIDÊNCIA PPA, :
| AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
2056 | Manutenção do Saneamento Básico é da Estação de Tratamento de Esgoto
Percentual 5745 %.
25,00 %
Aquisição de Equip. e Material Permanente para o Saneamento e ETE
3036 Construção / Ampliação de Rede de Esgoto e Estação de Tratamento
3037 Construção/Ampliação de Poços Artesianos, Rede e Caixas D'Água
3038 Canalização, Drenagem de Córregos, Rios, Lagoas e Água Pluviais
Percentual
Percentual
Percentual 25,00 % |
Percentual 25,00 % |
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
Programa : 483 - Assistência ao Menor
Objetivo : Promover assistência e proteção às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, garantindo a inviolabilidade dos direitos do cidadão.
META DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA R
INCIDÊNCIA PPA.
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 7" o Co Percentual CU OT |TTO C 5500 %
Aquisição de Equip e Material! Permanente para o Conselho Tutelar Percentual 25,00 %
li 3062 | Construção da Casa de Acolhimento Percentual %
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Prefeitura Municipal de Varjão de Mina.
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
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à DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA INCIDÊNCIA PPA.
” 2059 - | Manutenção das Atividades da Assistencia Social Gerale Divisões l Percentual %
2060 | Manutenção Atividades Conselho Mun. Direitos da Criança e Adolescente Percentual 25,00 %
2063 Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS Percentual 11%
2064 Manutenção do Bloco de Gestão do Prog. Bolsa Fa e Cadastro Único Percentual 14,28 %
2065 Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica Percentual 24,24 %
Manutenção do Bloco Piso Mineiro de Assistência Social Fixo Percentual 25,00 %
Manutenção do Programa Municipal de Politicas sobre Drogas Percentual 25,00 %
Subvenção ao Lar Vicentino Valdemar Bertoldo Trigueiro Percentual
2101 Manutenção de Convênio com COGEMAS/ MG Percentual
3041 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente para Assistência Social Geral Percentual
r 3044 Construção / Ampliação do Prédio da Sede do Cras Percentual
3045 Construção/Ampliação de Salão Comunitário e Centro Social Percentual
3046 Aquisição de Veículos, Equip. e Mat. Permanente para os Blocos Sociais Percentual
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Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 492 - Previdência Social a Segurados
Objetivo : Garantir a seguridade social aos servidores através da gestão de qualidade assegurando os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social
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AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA INCIDÊNCIA PPA.
2012 | Manutenção de Contribuição com o PASEP CT Percentual E [o TT 550%
Manutenção da Atividades da Previdência Percentual 21,35 %
2014 Manutenção c/ Proventos de Inativos e Pensionistas Percentual 25,00 %
2023 Manutenção das Atividades da Previdência Básica Percentual 24,39 %
2024 Manutenção com Proventos de Inativos e Pensionistas Percentual %
2039 Manutenção das Atividades da Previdência Básica. Percentual 16,66 %
2040 Manutenção das Atividades c/ Inativos e Pensionistas Percentual %
2082 Manutenção das Atividades dos Serviços Administrativos do IPREVAM. | Percentual %
2083 Manutenção com Despesas Previdenciárias | Percentual %
2084 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. | Percentual %
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| Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, $ 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 532 - Terminais Rodoviários
” Objetivo : Planejar e construir e melhorar o transporte rodoviário no município
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| 3057 | Construção) Ampliação de Terminal Rodoviário E
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Prefeitura Municipal de Varjão de Minus
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 534 - Estradas Vicinais
Objetivo Ampliar e manter estradas vicinais destinadas a ligar os povoados a sede do municipio
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” 2057 | Manutenção das Atividades de Estradas Vicinais TT oo a 35,45 %
2058 Manutenção e Conservação de Maquinas e Equipamentos de Obras Percentual 33,34 %
3039 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Mat, Permanente para Estradas Percentual 25,00 %
3040 Construção/Ampliação de Estradas, Pontes, Mata-Burros e Bueiros Percentual 0,97 %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
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Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 575 - Vias Urbanas
Objetivo : Planejar, construir e manter as vias urbanas destinadas a circulação de veículos e pessoas no centro urbano
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DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA !
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Manutenção de Vias Urbanas, Praças, Parques, Jardins e Limpeza Pi Percentual 2500 % |
Obras de Recuperação e Urbanização da Lagoa Percentual 25,00 %
Aquisição de Equip. e Ma. Permanente P/ Vias Urbanas, Limpeza Pública Percentual 31,25 %
Construção/Ampliação de Calçamento, Meio Fios e Pavimentação Asfáltica Percentual 011%
Construção/Ampliação de Praças, Parques e Jardins Percentual 25,00 %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
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(art. 165º, 82º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 576 - Incentivo ao Produtor Rural
Objetivo : Promover e desenvolver políticas de produção agrícola e de geração e renda, através da participação dos produtores rurais e homens do campo.
| AÇÃO CRI UNIDADE DE MEDIDA METADE ,
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2072" | Manutenção do Programa de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais 77777 ST TT Percentual TT 31,25%.
É Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
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Metas e Prioridades para o Exercício
(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal)
Programa : 577 - Atenção e Promoção da Saúde
Objetivo
: Promover e desenvolver Atenção a Saúde
Manutenção dos Serviços Prestados pelo CISALP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Participação do Consórcio CISREUNO
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ESCRIÇÃO DADE MI
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Manutenção do Rateio com o CISALP meme CT Peru O UT 25,00 %
Percentual 26,78 %
Percentual 33,34 %
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
Estado de Minas Gerais
Metas e Prioridades para o Exercício
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
s da gestão de
qualidade assegurando os direitos relativos à saúde, à previdê:
META DE
UNIDADE DE MEDIDA
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2104 * | Manutenção Despesas Administrativas REPS o E 42,86 %.
2105 Manutenção de Outras Despesas RPPS Percentual %
2106 Manutenção Apos. e Pens. do RPPS Percentual 27,37 %
2107 Man. Outros Benefícios Previdenciários do RPPS Percentual 38,76 %
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(art. 165º, 8 2º da Constituição Federal) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Programa : 999 - Reserva de Contingência
Objetivo : Cobertura de eventuais riscos fiscais como despesas judiciais extraordinárias e outros passivos contingentes.
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ANTONIO PEDRO MONTEZUMA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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