norma nº 585/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL N.º 585 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
“Autoriza concessão de subvenções sociais,
contribuições e auxílios financeiros as entidades de
caráter público que especifica para o exercício de
2021, e dá Outras Providências. ”
meme
O PREFEITO MUNICIPAL D VARJÃO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânicá do Município, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS,
por seus EDIS, APROVOUle ele, SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais,
contribuições e auxílios financeiros, conforme disponibilidade numerária no exercício de
2021, às seguintes Organizações da Sociedade Civil, cujos projetos serão selecionados de
conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação municipal específica:
I— APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varjão de Minas (CNPJ:
01.779.937/0001-70), no valor global de até 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser
repassados de forma parcelada no decorrer do exercício.
Il — Lar Vicentino Valdemar Bertoldo Trigueiro (CNPJ:05.556.796/0001-87), no valor global de
até 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser repassados de forma parceladas no decorrer do
exercício.
II — Sindicato dos Produtores Rurais de Varjão de Minas (CNPJ: 02.381.967/0001-96),
no valor global de até 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser repassados de forma
parcelada no decorrer do exercício.
IV — Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Varjão de Minas (CNPJ: 22.226.765/0001-
87), no valor global de até 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser repassados de forma parcelada
no decorrer do exercício.
V — Associação Quilombola Tia Nida (CNPJ: 30.066.638/0001-96), no valor global de
até 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser repassados de forma parcelada no decorre
exercício.
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CNP3:01.609.780.0001-34
VI Associação do Projeto de Assentamento Terra Nossa (CNPJ: 09.564.275/0001-22),
no valor global de até 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser repassados de forma
parcelada no decorrer do exercício.
VII Associação Vitória Familiar Terra Nossa (CNPJ: 20.115.438/0001-22), no valor
global de até 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser repassados de forma parcelada no
decorrer do exercício.
VIII —Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas (CNPJ:01.492.549/0001-
03), no valor global de até 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser repassados de forma
parcelada no decorrer do exercício.
IX — Fundação Pio XII (CNPJ/MF N. º 491.503.52/0001-01), no valor global de até
10.000,00 (dez mil reais), podendo ser repassados de forma parcelada no decorrer do
exercício.
Art. 2º As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1º,
serão concedidos, exclusivamente, a Organizações da Sociedade Civil, cujos projetos
sejam selecionados e que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde,
educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes
condições: a
I— Não tenha fins lucrativos;
II — Atenda diretamente à população, de forma gratuita;
HI — Comprove regular funcionamento;
IV — Comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V — Possua no mínimo um ano de existência.
Parágrafo único - Na hipótese de organização especificada no art. 1º não ati giró mínimo
de um ano de existência, é facultada a redução desse prazo pelo órgão público, por ato
específico.
Art. 3º Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros
autorizados nesta lei e consignados na lei orçamentária anual, ficam condicionados a:
I- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II — aprovação do plano de trabalho;
HI — celebração de Instrumento de Parceria.
Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma
desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação
prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Instrumeríto de
Parceria. ) | J
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CNPJ:01.609.780.0001-34
Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e
objetivos do plano de Trabalho.
Art. 5º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do
orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020.
icipal de Varjão de Minas, 13 de outubro de 2020.
ANTÓNIO BELCHIOR AAGALHÃES
Secretário Municiy pal de Adininistração
PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAÚJO
Procurador-Geral do Município