norma nº 594/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.609.780.0001-34
Gabinete do Prefeito
LEI Nº594 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
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puUB L 20920 “Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial
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No o Uacura 4a 8 aiinas/MG e dá outras providências.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
a todos os habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO
DE MINAS, por seus nobres Edis, APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa Emergencial de Fomento à Cultura do município de
Varjão de Minas/MG, que estabelece critérios e normas para o fomento do Setor
Cultural local, estabelecendo os critérios e normas de recebimento dos recursos
financeiros destinados para este fim, a serem aplicados em situações de emergências e
que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
Art. 2º, Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I — projeto cultural: forma de apresentação das propostas culturais que pleitciam
recursos previstos nesta Lei;
H — agente cultural proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com
ou sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, neste
Município diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo
programa instituído por esta Lei;
HI — incentivador ou contribuinte: a pessoa física ou jurídica contribuinte do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e/ou Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no Município de Varjão de Minas/MG
que venha a transferir recursos mediante patrocínio, doação ou contribuição a favor de
projetos culturais especificados nesta Lei;
IV- patrocínio: repasse de numerário e em caráter definitivo a favor de projetos
culturais especificados nesta Lei, com retorno de imagem para o incentivador
(patrocinador).
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CNPJ: 01.609.780.0001-34 NÍOrme Leu e
Gabinete do Prefeito Nº G67,
V- contribuição ou doação: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em Caráter reg, Sy
definitivo, a favor de projetos culturais especificados nesta Lei; ançoM da
VI — subsídio - é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor
monetário fixado e concedido por órgãos públicos, para manutenção de atividades de
interesse público.
VII — produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o
objetivo apresentado na proposta para a avaliação e aprovação;
VIII — contrapartida: é uma ação ou um conjunto de ações que o agente cultural
proponente deve oferecer em troca do incentivo público/fomento que está recebendo por
meio desta Lei.
VIX- cultura digital - o conjunto de práticas, costumes e formas de interação social as
quais são realizadas a partir dos recursos da tecnologia digital, como a internet e as TICs
— tecnologias de informação e comunicação;
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural tem como objetivo:
I — fomentar, valorizar e apoiar a difusão da expressão cultural dos diferentes
indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do município de Varjão de
Minas/MG, principalmente nas emergências e que afetem diretamente o funcionamento
deste Setor.
II — manter o desenvolvimento cultural em todo o município, buscando a superação das
desigualdades locais (territoriais e sociais);
III — assegurar as condições de formação, produção, circulação da expressão cultural
dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades do município, ampliando o acesso à
fruição e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais a todos sem qualquer
distinção;
IV — desenvolver a economia criativa, o mercado criativo, a manutenção e geração de
emprego, a ocupação e renda, estimulando as relações trabalhistas estáveis e a
formalização profissional;
V - valorizar o saber dos mestres de culturas tradicionais, os portadores de
conhecimentos práticos, os pesquisadores, pensadores e estudiosos da cultura.
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CAPÍTULO HI Sega
DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS es 2
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Art. 4º. O Programa Emergencial de Fomento à Cultura atenderá, nos períodos de8s
emergências e que afetem diretamente o funcionamento do Setor, as pessoas físicas e
jurídicas com ou sem fins lucrativos, assim como os grupos, coletivos constituídos e
consolidados e sem a formalização jurídica e, por meio de dois mecanismos:
1 - subsídio mensal para manutenção das atividades e dos espaços de fruição, dos grupos
e coletivos artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas
atividades interrompidas por força da emergência; e
II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao
setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços de
fruição, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de
economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações
culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais.
81º - o inciso I deste artigo, não contempla pessoas físicas isoladamente, e, quando
concedido a grupos e coletivos artísticos e culturais, constituídos, consolidados e sem a
formalização jurídica, deverão ser representados por um de seus membros, observando
a necessidade de apresentação de carta de anuência de todos os integrantes, juntamente
com o documento de Cadastro de Pessoa Física do representante — CPF;
$2º - o inciso II deste artigo se destina às pessoas físicas e jurídicas e aos grupos e
coletivos constituídos e sem a formalização jurídica.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 5º. As propostas culturais a serem apresentadas nos editais de credenciamento e
planos de trabalho para o Inciso I e, para os editais para o Inciso II do Artigo 3º a serem
beneficiados pela presente Lei, no âmbito do Município de Varjão de Minas/MG,
deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:
I— artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
N — audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias, cultura digital eres;
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HI — artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico e de moda, fotografia q
qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, arte de rua e congêneres; 4, 5
IV — música;
V —- literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e
congêneres;
VI — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas
tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar;
VII — áreas culturais integradas.
Parágrafo único. As áreas listadas neste artigo não excluem outras expressões culturais
não aludidas ou que venham a surgir e que estejam aptas a serem contempladas por esta
Lei.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6º. Não poderá ser concedido por meio desta Lei o fomento a propostas culturais
apresentadas para os editais de credenciamento e planos de trabalho para o Inciso I e,
para os editais para o Inciso II do Artigo 3º:
I— que tenha obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos
a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso;
II - de agente cultural proponente que tenha cumulativamente recebido outros incentivos
fiscais municipais;
III - dos quais sejam beneficiários:
a) os próprios contribuintes incentivadores, seus cônjuges e/ou parentes de
primeiro grau, ou empresas de que sejam sócios ou titulares, no caso de pessoa física,
que opere firma constituída em seu nome;
b) empresas incentivadoras, suas coligadas ou controladas, incluídas as filiais e
representações no município de Varjão de Minas/MG, no caso de contribuinte pessoa
jurídica;
c)o contribuinte que tenha se aproveitado, indevidamente, dos benefícios
previstos nesta Lei ou constantes de outras Leis Municipais concessivas de benefícios
de qualquer natureza. 5)
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CAPÍTULO VI So EA
DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS ee dto »; á
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Art. 7. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar equipe de pareceristas em
quantidade e pelo tempo necessário ao cumprimento do fomento de projetos culturais
desta Lei, conforme disposto nos Editais de Fomento a serem lançados, ou a compor
uma Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta paritariamente, com 6 (seis)
membros representantes do Poder Público e Sociedade Civil.
& 1º. Caso opte pela Comissão de Avaliação de Projetos — CAP, seus membros deverão
ser nomeados pelo prefeito municipal, para um período de, no máximo, 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução subsequente.
& 2º. Os membros da Comissão de Avaliação de Projetos — CAP, se constituída,
observarão a gratuidade dos serviços dos representes do Poder Público e, gratuidade ou
remuneração para os representantes da Sociedade Civil, se assim estipular o Edital de
Fomento em vigência, observando o preço de mercado para a atividade de parecerista
técnico em avaliação de projetos.
Art. 8º. Os critérios de avaliação e aprovação dos projetos culturais apresentados aos
Editais de Fomento desta Lei, serão determinados nos respectivos Editais.
Art. 9º. O procedimento de avaliação dos projetos culturais apresentados aos Editais de
Fomento será simplificado, visando a democratização do acesso aos beneficiários,
garantindo celeridade na concessão do recurso principalmente nas situações
emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
81º. considera-se procedimento simplificado, para fins deste artigo, aquele cujas fases
tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e
julgamento das propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação, a ser
disciplinada por regulamento próprio.
8 2º. O Poder Executivo, promoverá, para fim de avaliação dos projetos culturais
fomentados por meio desta Lei, a utilização do regime jurídico simplificado.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
Art. 10. Visando a universalização do acesso cultural dos diferentes indivíduos, grupos
e comunidades das diversas regiões do município de Varjão de Minas/MG, atingidas
nas situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor, a
presente Lei estabelece no âmbito do município o procedimento simplificado de
apresentação e prestação de contas para todos os projetos culturais fomentados por meio
desta Lei.
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Parágrafo único. O Poder Executivo publicará uma Instrução Normativas Etr
formas de prestação de contas, observando o regime jurídico simplificado e n in
os seus procedimentos. Secreta q Six
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Para o desenvolvimento dos projetos culturais fomentados por esta Lei,
deverão ser realizados obrigatoriamente no município de Varjão de Minas/MG e deverá
usar, prioritariamente, recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis no município,
exceto quando houver comprovada indisponibilidade e/ou muita diferença de
precificação dos serviços em favor de outros prestadores de outras localidades.
Art. 12. Na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Lei deverá constar
obrigatoriamente a referência do Programa Emergencial de Fomento a Cultura e apoio
da Prefeitura do Município de Varjão de Minas/MG.
Art. 13. A Lei Orçamentária fixará, anualmente, o valor destinado a serem destinados
aos projetos culturais a serem executados com recursos desta Lei.
Art. 14. O Programa Emergencial de Fomento a Cultura terá duração indeterminada,
contando a partir da publicação da presente Lei.
Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 16. O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que se
fizer necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua
publicação.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Varjão de Minas,
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